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hipóteses, procedimento e prazo” em Conceitos

  • ConceitoAção penal pública condicionada à representação

    O direito de representação decai no prazo de 06 meses, salvo disposição em contrário.

    • Penal
    • Ação penal
    • Tipos de ação penal
    • Ação penal pública condicionada à representação
  • ConceitoRegras gerais

    consignação em pagamento não é um dever, mas mera faculdade do devedor que, para liberar-se de sua obrigação, dá início a um procedimento...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Modalidades de pagamentos
    • Pagamento em consignação
    • Regras gerais
  • ConceitoPacote anticrime

    discordância da vítima, ou de seu representante legal, da decisão de arquivamento esta poderá apresentar um recurso no prazo...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Arquivamento
    • Pacote anticrime
  • ConceitoCondições de procedibilidade

    deve ser determinada por decreto do Governador, instrumento este do qual constarão: prazo, amplitude e condições de execução...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Intervenção
    • Intervenção dos estados nos municípios
    • Condições de procedibilidade
  • ConceitoTipos de ação penal

    O direito de representação decai no prazo de 06 meses, salvo disposição em contrário.

    • Penal
    • Ação penal
    • Tipos de ação penal
  • ConceitoPrincípio do juiz natural

    dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial”.O seu objetivo é garantir a pré-existência...

    • Processo Penal
    • Princípios processuais penais
    • Princípio do juiz natural
  • ConceitoBenefícios da seguridade social

    critérios e procedimentos para a concessão de benefícios como aposentadorias por idade, tempo de contribuição e invalidez...

    • Previdenciário
    • Benefícios da seguridade social
  • ConceitoContrato intermitente

    de sustento, o princípio da continuidade da relação de emprego assegura que, em regra, as relações de trabalho são por prazo...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Duração do trabalho
    • Contrato intermitente