“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto7.725 de 21/05/2012
Art. 1º - As Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a redação constante do Anexo.
- Decreto91.049 de 06/03/1985
Art. 1º - É criado, na forma do Anexo deste decreto, na categoria funcional de psicólogo, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código: LT-NS-907, da Tabela Permanente do Ministério da Justiça, 1 (um) emprego a ser preenchido por servidor habilitado em concurso interno para ascensão funcional.
- Decreto91.129 de 13/03/1985
Art. 1º - Ficam criados, na forma do Anexo I deste decreto, na Tabela Permanente do Ministério da Fazenda, 6 (seis) empregos de Técnico em Assuntos Educacionais, código NS-927, do Grupo-outras Atividades de Nível Superior, código LT-NS-900, a serem preenchidos regularmente, observada a legislação específica.
- Decreto3.186 de 30/09/1999
Art. 1º, II - ficam suprimidos o "Ex 02" - Camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes, do código 8704.31.90, e os "Ex" da posição 8703, referentes aos produtos descritos nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996 ;...
- Decreto10.532 de 26/10/2020
Art. 1º - Ficam alteradas, na forma do Anexo, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo .
- Decreto10.765 de 11/08/2021
Art. 1º - Ficam alteradas, na forma do Anexo , as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo.
- Decreto10.285 de 20/03/2020
Art. 1º - Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no Anexo a este Decreto , conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 .
- Decreto92.460 de 12/03/1986
Art. 1º - São criadas funções de confiança, na forma do anexo deste Decreto, para composição da Categoria Direção Superior, código LT-DAS-101, e da Categoria Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, da Tabela Permanente do Ministério da Fazenda.