“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto455 de 26/02/1992
Art. 23, §3º - O prazo final para apresentação dos projetos previstos neste capítulo encerra-se a 30 de setembro de cada ano. Art . 24. Os projetos culturais que pleitearem recursos do mecenato, elaborados na forma prevista no art. 2º deste decreto, serão apresentados à SEC/PR, para parecer de suas entidades supervisionadas ou de entidade equivalente nos Estados e Distrito Federal a quem esta tarefa for delegada, observado o prazo máximo de sessenta dias para a tramitação interna.
- Decreto3.322 de 30/12/1999
Art. 1º - O Acordo Internacional do Açúcar, de 1992, assinado em 30 de dezembro de 1992, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York, apenso por cópia a este Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
- Decreto5.515 de 18/08/2005
Art. 14 - O titular de cargo efetivo referido no art. 1º que não se encontre em exercício na entidade de lotação fará jus à GDRH, excepcionalmente, calculada com base na classe e padrão em que se encontre posicionado na respectiva tabela, nas seguintes situações:...
- Decreto8.843 de 26/07/1911
Art. 4º - Emquanto não fôr decretado o Codigo Florestal e até a organização dos serviços que elle deverá instituir, a policia da reserva florestal, a promoção da responsabilidade aos infractores e quaesquer outros actos necessarios á fiel observancia deste decreto, ficarão a cargo do Serviço de Inspecção e Defesa Agricolas, ao qual os demais funccionarios do Ministerio da Agricultura, com exercicio no Territorio do Acre, deverão prestar todo o auxilio.
- Decreto85.231 de 06/10/1980
Art. 1º - O inciso I do artigo 1º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º(...) I - Ministério da Marinha: a) Comissão Naval Brasileira em Washington; b) Comissão Naval Brasileira na Europa; c) Organização Marítima Consultiva Intergovernamental; d) Assessoria Brasileira do Coordenador da Área Marítima do Atlântico, quando no exterior; e e) Secretaria da Rede Naval Interamericana de Telecomunicações."...
- Decreto50.049 de 24/01/1961
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Organização Tocantins, Rádio-jornais, Publicidade, Limitada, nos têrmos do artigo 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Brasília, Distrito Federal, sem direito a exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas.
- DecretoDecreto de 07 de Fevereiro de 1996
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Pedagogia, com as habilitações em Magistério das Séries Iniciais do Ensino Fundamental e em Administração Escolar do Ensino Fundamental e Médio, com ênfase nas áreas de Gestão e Organização do Trabalho Pedagógico na Escola, a ser ministrado pela Faculdade Municipal de Nova Mutum, mantida pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum, com sede na cidade de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso.
- Decreto74.688 de 14/10/1974
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta: É declarado sem efeito o Decreto nº 72.968, de 19 de outubro de 1973 , que tornou pública a denúncia à Convenção nº 94, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 58.818, de 14 de julho de 1966 , que assim, volta a ser aplicada em todo o território nacional.