“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto12.367 de 17/01/2025
Art. 1 - O Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 1º Os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o inciso I do caput: I - destinam-se: a) à coordenação temática e à organização e logística da presidência do BRICS; e b) à coordenação da Trilha de Sherpas do G20 e à coordenação nacional do planejamento e da execução das medidas de organização e de logística da presidência do G20 pela República Federativa do Brasil de que tratam os art. 12 e art. 14 do Decreto nº 11.561, de 13 de junho de 2023 ; e II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação, na forma d...
- Decreto9.469 de 14/08/2018
Art. 1 - O Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) § 1º A entidade privada poderá entregar de forma provisória, no ato da inscrição, declaração que contenha o compromisso de apresentar os documentos exigidos para a qualificação como organização social, acompanhada da Ata da Assembleia que aprovou a emissão da declaração, nos termos estabelecidos nos art. 2º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 9.637, de 1998, sem prejuízo das sanções previstas em lei. § 2º A entidade privada que optar pelo procedimento previsto no § 1º entregará os documentos probatórios no prazo de quarenta e cinco dias, co...
- Decreto455 de 26/02/1992
Art. 23, §3° - O prazo final para apresentação dos projetos previstos neste capítulo encerra-se a 30 de setembro de cada ano. Art . 24. Os projetos culturais que pleitearem recursos do mecenato, elaborados na forma prevista no art. 2º deste decreto, serão apresentados à SEC/PR, para parecer de suas entidades supervisionadas ou de entidade equivalente nos Estados e Distrito Federal a quem esta tarefa for delegada, observado o prazo máximo de sessenta dias para a tramitação interna.
- Decreto5.515 de 18/08/2005
Art. 14 - O titular de cargo efetivo referido no art. 1º que não se encontre em exercício na entidade de lotação fará jus à GDRH, excepcionalmente, calculada com base na classe e padrão em que se encontre posicionado na respectiva tabela, nas seguintes situações:...
- Decreto10.179 de 18/12/2019
Art. 1, XXIII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que cria a Comissão Organizadora da Participação do Brasil, como tema central, na Feira do Livro de Frankfurt, em 1994;...
- Decreto3.168 de 14/09/1999
O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que a Convenção n o 146 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar foi concluída em Genebra, em 29 de outubro de 1976; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 27 de novembro de 1990; Considerando que o Ato em tela entrou em vigor internacional em 13 de junho de 1979; Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da referida Convenção em 24 de setembro de 1998, passan...
- Decreto9.825 de 05/06/2019
Art. 15 - Informações mantidas pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre pessoas naturais ou jurídicas, entidades, organizações ou ativos relacionados com prática de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados poderão ser organizadas em forma de lista nacional, para fins de subsidiar as autoridades judiciais responsáveis pela designação nacional.
- Decreto157 de 02/07/1991
D0157 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição e Considerando que a Convenção Nº 139, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos foi concluída em Genebra, a 24 de junho de 1974; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção, por meio do Decreto Legislativo nº 3, de 7 de maio de 1990; Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção ora promulgada, foi depositada em 27 de junho de 1990. Considerando que a Convenção Nº 139 sobre a Prevenção e o Controle de ...