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Coração para favoritarDecreto 6.024 de 22 de Janeiro de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4 º , inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:

Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186



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da Independência e 119 º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2007 - Edição extra