“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.164.252 de 27/11/2024
O Tribunal, por unanimidade, julgou aprovadas, com ressalvas, as contas do Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB), relativas à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2020, determinando: (a) o recolhimento ao erário do valor de R$ 100.000,00; (b) a aplicação do valor de R$ 330.073,59, oriundo do Fundo Partidário, em políticas de incentivo à participação política de pessoas negras nas eleições municipais subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão; (c) a aplicação do valor de R$ 22.880.823,58, oriundo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, em políticas de incentivo à...
- Jurisprudência - TSE60.121.611 de 02/05/2023
O Tribunal, por unanimidade, julgou aprovadas com ressalvas as contas do Diretório Nacional do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), referentes às Eleições de 2018, e determinou a aplicação, nas próximas eleições, de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, no valor de R$ 275.215,65 (duzentos e setenta e cinco mil duzentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), e do Fundo Partidário, no valor de R$ 45.272,66 (quarenta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), em políticas de incentivo da participação política das mulheres, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Rel...
- Jurisprudência - TSE60.088.912 de 11/03/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO DE CANDIDATO A CANDIDATO DE AGREMIAÇÃO NÃO COLIGADA. VEDAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. DESPROVIMENTO. 1. O art. 19, § 1º, da Res.–TSE nº 23.553/2017 enuncia que, "inexistindo candidatura própria ou em coligação na circunscrição, é vedada a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para outros partidos políticos ou candidaturas desses mesmos partidos". 2. Na presente hipótese, trata–se de doação em dinheiro, de valor relevante – R$ 100.000,00 (...
- Súmula Anotada - STJ306 de 22/11/2004
"[...] VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. - Embora seja certo que a Lei nº 8.906/94 assegure pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, inclusive quanto à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios em caso de decaimento parcial do pedido, que continuam tendo aplicação as regras contidas no Código de Processo Civil. Assim, o juiz pode compensar os honorários, sem que isso importe em qualquer ofensa à legislação específica. [...]" (EDcl no REsp 139343 RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdã...
- Processo Civil
- Informativo - STF982 de 19/06/2020
outras manifestações (inclusive pessoais) na internet, feitas anonimamente ou não, desde que não integrem esquemas de financiamento...
- Jurisprudência - TSE60.122.655 de 01/09/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PARTIDO DEMOCRACIA CRISTÃ (DC). FALHAS FORMAIS. IRREGULARIDADES QUE PERFAZEM 1,98% DO TOTAL DE RECURSOS MOVIMENTADOS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se de prestação de contas referente aos recursos financeiros movimentados na campanha eleitoral de 2018 por José Maria Eymael e Hélvio Costa de Oliveira Telles, candidatos ao cargos de presidente e vice–presidente da República pelo Partido Democracia Cristã (DC).2. O art. 63, caput, da Res.–TSE 23.553/2017 – aplicável às contas de campanha de 2018 – estabelece que a prova dos g...
- Jurisprudência - TSE60.160.969 de 06/06/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO DE PARENTE. VALORES DESPROPORCIONAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ECONOMICIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. VIOLAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE DE RECURSOS DO FEFC. IRREGULARIDADE GRAVE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha da agravante, relativas ao pleito de 2022, quando concorreu ao cargo de deputado estadua...
- Informativo - STF357 de 20/08/2004
universalidade, uniformidade, seletividade e distributividade, irredutibilidade, equidade no custeio e diversidade da base de financiamento...