“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.219.541 de 26/09/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADE. DESPESAS. PAGAMENTO. RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DOCUMENTOS INSUFICIENTES. AFRONTA A DISPOSIÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIAS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, deu–se provimento ao agravo e parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa de um salário mínimo imposta nos embargos de declaração. Manteve–se o acórdão de origem, que desaprovou a prestação de contas de camp...
- Jurisprudência - TSE60.243.425 de 17/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL. DECISÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO. DESPESAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás desaprovou as contas de campanha da agravante, referentes às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado estadual, em razão da ausência de comprovação de despesas, determinando o recolhimento, ao Tesouro Nacional, da quantia de R$ 14.989,00, proveniente do Fundo Especial de FINANCIAMENTO de Campanha (FEFC), n...
- Jurisprudência - TSE60.000.449 de 27/11/2024
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. VERBAS DO FEFC DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE CANDIDATURA FEMININA. DOAÇÃO PARA CAMPANHA DE CANDIDATO. BENEFÍCIO À CANDIDATURA FEMININA NÃO COMPROVADO. DESVIRTUAMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. MA–FÉ. CARACTERIZAÇÃO. VALORES DOADOS EQUIVALENTES A 25% DO TOTAL DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS PELA CANDIDATA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. RELEVÂNCIA JURÍDICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONFIGURAÇÃO. CASSAÇÃO. PROVIMENTO.1. A finalidade da Representação proposta com base no art. 30–A da Lei n. 9.504/1997 é a apuração de condutas disson...
- Jurisprudência - TSE60.542.330 de 13/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. SERVIÇOS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. FALHAS GRAVES. CONTAS. CONFIABILIDADE. FISCALIZAÇÃO. COMPROMETIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a agravo em recurso especial manejado em desfavor de acórdão regional que desaprovou a prestação de contas de campanha do agravante, referente às Eleições de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado estadual...
- Jurisprudência - TSE60.068.191 de 05/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. DESPESA. PESSOAL. PAGAMENTO. RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE GRAVE. PERCENTUAIS ELEVADOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 24/TSE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, esta Corte Superior manteve desaprovadas as contas de campanha do embargante alusivas ao cargo de prefeito de Divisópolis/MG em 2020, com ordem de recolhimento de R$ 16.100,00 ao erário, em de...
- Jurisprudência - TSE60.011.697 de 23/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGOS DE PREFEITO E VICE–PREFEITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA DO TSE. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM DIVERSAS IRREGULARIDADES QUE PREJUDICAM A SUA CONFIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o TRE/MT, por unanimidade, manteve a desaprovação das contas de campanha dos candidatos aos cargos de prefeito e vice–prefeito do Município de Poxoréu/MT. 2. "Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável o...
- Jurisprudência - TSE60.195.435 de 27/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS ELEITORAIS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto por candidato contra decisão monocrática em que mantido acórdão do TRE/ES por interm...
- Informativo - STF922 de 09/11/2018
(BNDESPAR) e à Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME) a suspensão temporária dos pagamentos dos contratos...