“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.143.059 de 04/08/2025
ELEIÇÕES 2022. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO DE DESPESAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. SÚMULAS 24, 27, 28 E 72/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO DE TESES. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento ao agravo interposto contra juízo negativo de admissibilidade que obstou o trânsito do recurso especial apresentado contra acórdão do TRE/PI, que desaprovou as contas do partido político agravante relativas às Eleições 2022, com determinação de rec...
- Jurisprudência - TSE60.018.015 de 02/08/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATAS A PREFEITA E A VICE–PREFEITA. DESAPROVAÇÃO.PERCENTUAL EXPRESSIVO DE IRREGULARIDADES. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 24 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.DOAÇÕES DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC PARA CANDIDATOS AO CARGO DE VEREADOR FILIADOS A PARTIDOS COLIGADOS PARA A DISPUTA MAJORITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO PARA A ELEIÇÃO PROPORCIONAL. IRREGULARIDADE. DETERM...
- Jurisprudência - TSE60.187.988 de 24/09/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. GASTO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A matéria recursal relativa à irregularidade na contratação de serviços advocatícios não foi debatida pela instância ordinária, tampouco houve a oposição de embargos de declaração a fim de provocar a manifestação daquele Tribunal acerca da questão, cir...
- Jurisprudência - TSE60.366.054 de 22/10/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DOAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Firme a jurisprudência no sentido de que "a doação realizada com recursos do Fundo Partidário por órgão nacional de partido político e em benefício da campanha de candidato a deputado estadual registrado por agremiação que não formou coligação com a grei doadora configura irregularidade grave e caracteriza o recebimento de recursos oriundos de fonte vedada, precisamente de pessoa jurídica, nos termos dos arts. 33, I, da Res.–TSE 23.553 e 31, II, da Lei 9.096/95". Precedentes...
- Jurisprudência - TSE60.725.207 de 14/05/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO DE VALORES. ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DESTA CORTE. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. As irregularidades apuradas no uso de recursos do FEFC acarretam a necessidade de devolução desses valores ao Tesouro Nacional, nos termos do disposto no art. 79, § 1º, da Resolução n. 23.607/2019/TSE.2. A modificação da conclusão do Regional de que há irregularidade nas contas no montante de R$ 8.400,00, decorrente da ausência de comprovação do correto uso dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha...
- Jurisprudência - STF1258842 de 15/09/2020
EMENTA Recurso extraordinário. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Substituição tributária progressiva. Destaque nas notas fiscais. Recolhimento antecipado pelo substituto. Base de cálculo. Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do mon...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF695911 de 19/04/2021
CAPREZ, Rodrigo. Prisão e Medidas Cautelares Diversas: A individualização da Medida Cautelar no Processo Penal. São Paulo, Quartier Latin, 2017. p. 51. DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 5. p. 600. KOJRANSKI, Nelson. Condomínio edilício: aspectos jurídicos relevantes. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 315. KUPSKI, Germano. Mercado imobiliário de produção de lotes: análise de investimento em empreendimento no litoral norte gaúcho. Disponível em: https://www15.fgv.br/network/tcchandler.axd?TCCID=8340. Acesso em: 29 set. 2020. MELLO, Marco Aurélio Bezerra de. Condomínio ...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Política Urbana
- Informativo - STF964 de 19/12/2019
adesão facultativa ao regime fiscal benéfico, não se poderia, portanto, admitir que aqueles que aderiram obtivessem o refinanciamento...