Jurisprudência TSE 060187988 de 24 de setembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
10/09/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos
Ementa
EMENTA ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. GASTO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A matéria recursal relativa à irregularidade na contratação de serviços advocatícios não foi debatida pela instância ordinária, tampouco houve a oposição de embargos de declaração a fim de provocar a manifestação daquele Tribunal acerca da questão, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 72/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração". 2. Agravo regimental desprovido.