“financiamento imobiliário” em Decisões
- Informativo - STF937 de 15/05/2003
adesão facultativa ao regime fiscal benéfico, não se poderia, portanto, admitir que aqueles que aderiram obtivessem o refinanciamento...
- Informativo - STF1.186 de 26/08/2025
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento...
- Súmula Anotada - STJ224 de 25/08/1999
"COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO MUTUÁRIO CONTRA O AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decidido pelo Juiz Federal que o ente federal é parte ilegítima 'ad causam', o processo terá curso perante o Juiz estadual. [...]" (CC 22994 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/1998, DJ 17/02/1999, p. 109) "COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO GARANTIDO PELO FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Tendo o juízo federal reconhecido a ilegitimidade para...
- Processo Civil
- Jurisprudência - TSE60.278.040 de 07/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENADORA. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. REPASSE À CANDIDATURA MASCULINA. BENEFÍCIO EM DOBRADINHA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 24/TSE. IRREGULARIDADES GRAVES. AUSÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 28/TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, a candidata agravante transferiu recursos do Fundo Especial de FINANCIAMEN...
- Jurisprudência - TSE13.717 de 07/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD). APROVAÇÃO COM RESSALVAS. FALHA. PROMOÇÃO. MULHER. ART. 55–A DA LEI 9.096/95. NÃO INCIDÊNCIA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.1. No aresto embargado, unânime, de relatoria originária do e. Ministro Luis Felipe Salomão, mantiveram–se aprovadas com ressalvas as contas do exercício de 2015 do Diretório Nacional do Partido Social Democrático (PSD), porém com determinação de recolhimento ao erário de R$ 264.657,00 e incidência de 2,5% a mais de recursos para promover...
- Jurisprudência - TSE60.291.716 de 03/10/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVADA COM RESSALVAS RECOLHIMENTO. VALORES AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE. DESPESAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. REPETIÇÃO DE TESES. PRINCÍPIO. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVADO. SÚMULA 28/TSE. MANUTENÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Embargos de declaração opostos contra decisão singular e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno, com a complementação das razões, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC. Precedentes.2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno.3. N...
- Jurisprudência - TSE60.161.124 de 10/03/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO. DESPESAS. AUSÊNCIA. RECURSOS DE FONTE VEDADA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. USO INDEVIDO DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO OU DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto do TRE/MA, em sede de contas de campanha de candidato ao cargo de deputado federal nas Eleições 2018, no sentido de não se determinar a devolução de recursos ao Tesouro Nacional.2. O recolhim...
- Jurisprudência - TSE60.118.650 de 18/03/2025
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS. PESSOAL. MILITÂNCIA. MOBILIZAÇÃO DE RUA. ADVOGADO. CONTADOR. PAGAMENTO. RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DOCUMENTO IDÔNEO. SÚMULA 24/TSE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, manteve–se acórdão do TRE/AP, que desaprovou a prestação de contas de campanha da agravante, alusivas ao cargo de deputado federal pelo Amapá em 2022, com ordem de restituição ao erário de R$230.000,00, correspondentes aos gastos não co...