“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - STF1531922 de 17/03/2025
Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (ASSOCIAÇÃO, COBRANÇA, TAXA, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, LOTEAMENTO, EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO) RE 695911 (TP). (SUMULA 279/ STF) ARE 818686 AgR (1ªT), ARE 1076358 AgR (2ªT), RE 1336620 AgR (TP), RE 1372357 AgR (1ªT), RE 1408371 AgR (2ªT), RE 1433627 AgR (2ªT). (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1263092 AgR (1ªT), ARE 748371 RG (TP). (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) ARE 930522 AgR (1ªT), ARE 1194895 AgR (TP), ARE 1366748 AgR-ED (...
- Jurisprudência - TSE9.722 de 26/02/2021
ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE RECURSOS À CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. LIMITE LEGAL ULTRAPASSADO. CONCEITO DE FATURAMENTO BRUTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DIVERSIDADE DO CRITÉRIO TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DA RECEITA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade,...
- Jurisprudência - TSE60.127.358 de 26/11/2020
CONSULTA. ELEIÇÕES 2020. QUESTIONAMENTOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PERCENTUAL. RECURSOS. DISTRIBUIÇÃO. CANDIDATURA FEMININA. INÍCIO. PERÍODO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Consulta formulada por deputado federal em que se questiona: a) "a observância do percentual mínimo de 30% destinado a cota de gênero quando da distribuição dos recursos do FEFC e Fundo Partidário é competência e atribuição exclusiva dos órgãos diretivos partidários?"; b) "uma vez já realizada pelo órgão partidário nacional a segregação e distribuição dos valores do Fundo de FINANCIAMENTO Eleitoral que bastem ao cumprimento do pa...
- Jurisprudência - TSE60.779.549 de 30/08/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. GASTO IRREGULAR. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO COM INCONSISTÊNCIA. CHEQUE SEM IDENTIFICAÇÃO DO SACADOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, mantiveram–se desaprovadas as contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de deputado estadual por São Paulo em 2018, e a determinação de devolver R$ 2.480,00 ao erário por falta de comprovação de gastos efetuados com recursos do Fundo Especial de FINANCIAMENTO de Campanha (FEFC).2. Consoante a...
- Súmula Anotada - STJ295 de 08/09/2004
"[...] CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. [...] A taxa referencial pode ser adotada, como indexador, quando pactuada. [...]" (REsp 369069 RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 15/12/2003, p. 302) "[...] ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. [...] Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador de contrato de crédito bancário, desde que livremente pactuada. [...]" (REsp 487648 RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2003, DJ 30/06/2003, p. 262) "[...
- Civil
- Dos Contratos
- Teoria Geral dos Contratos
- Formação dos contratos
- Informativo - STF851 de 19/12/2016
isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento...
- Jurisprudência - TSE60.137.189 de 09/08/2024
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. As conclusões do acórdão recorrido – a respeito da vedação do repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário para candidatos a cargos proporcionais de outro partido o qual não tenha formado coligação com a agremiação doadora no pleito proporcional – estão em conformidade com a jurisprudência do TSE sobre a matéria, o que inviabiliza o recurso especial, tanto pela violação a dispositivo da CF ou de lei feder...
- Jurisprudência - TSE60.115.514 de 16/02/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. ALEGADO DESCUMPRIMENTO ÀS RESPOSTAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NAS CONSULTAS N. 0600252–18 E N. 0600306–47. PERCENTUAL DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC DE CANDIDATURAS FEMININAS E NEGRAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. É cabível reclamação para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral na análise de determinado caso concreto.2. Não se admite reclamação pelo descumprimento de ato normativo geral e abstrato.3. Não é cabível o ajuizamento de reclamaçã...