“financiamento imobiliário” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ508 de 31/03/2014
"[...] COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LC 70/91. REVOGAÇÃO. ART. 56, LEI 9.430/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO RESP 826.428/MG, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. [...] A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 826.428/MG (Min. Luiz Fux, DJe de 1/7/2010), sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que a isenção da COFINS, prevista no art. 6º, II, da LC 70/91, foi validamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96. [...]" (AgRg nos EDcl no Ag 1431224 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013) "[...] LEGITIMIDADE DA EXIGÊ...
- Tributário
- Jurisprudência - TSE60.164.252 de 04/04/2025
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PSB. FEFC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO DE TESE. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E PROMOVER, DE OFÍCIO, OS AJUSTES DECORRENTES DA EC Nº 133/2024. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo PSB ao acórdão que julgou aprovadas, com ressalvas, suas contas referentes às eleições de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão cinge–se à existência de alegada omissão aos seguintes argumentos deduzidos pela agremiação: (a) os valores repassados pelas legendas estaduais às candidaturas femininas podem ser computados no percent...
- Jurisprudência - TSE60.040.754 de 03/11/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPESA SEM COMPROVAÇÃO. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). SANÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. INDICAÇÃO. DISSÍDIO PRETORIANO. PARADIGMA SEM LIAME COM O CASO. SÚMULA 27/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a agravo em recurso especial, sendo mantido aresto unânime do TRE/PA em que se aprovaram com ressalvas as contas de campanha da agravante alusivas ao cargo de vereador em 2020, porém com ordem de recolhimento de R$ 298,60 ao erário...
- Jurisprudência - TSE60.123.453 de 07/04/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO. DESPESAS. AUSÊNCIA. RECURSOS DE FONTE VEDADA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. USO INDEVIDO DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO OU DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime em que o TRE/MA, a despeito de desaprovar contas de campanha de candidato ao cargo de deputado federal nas Eleições 2018, deixou de impor o recolhimento de verbas ao erário por omissão de despesas...
- Jurisprudência - TSE60.330.788 de 04/08/2025
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESPESAS. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra juízo negativo de admissibilidade que obstou o trânsito de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/PR, que desaprovou as contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de deputado federal pelo Paraná nas Eleições 2022, e det...
- Jurisprudência - TSE60.118.087 de 18/05/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO. DESPESAS. AUSÊNCIA. RECURSOS DE FONTE VEDADA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. USO INDEVIDO DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO OU DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público contra aresto do TRE/MA, que desaprovou contas de campanha de candidato ao cargo de deputado federal nas Eleições 2018, mas deixou de ...
- Jurisprudência - TSE60.157.014 de 28/09/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. GASTOS ELEITORAIS. RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). EXTRATOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime em que o TRE/ES desaprovou o ajuste contábil de candidata ao cargo de deputado federal pelo Espírito Santo nas Eleições 2018, com determinação de recolhimento ao erário de R$ 31.290,00, haja vista que não se comprovou o uso de recursos públicos.2. No agravo interno, infirma–se apenas a incidência ao caso d...
- Súmula Anotada - STJ298 de 22/11/2004
"[...] Cédula de crédito rural hipotecária. [...] Securitização da dívida rural. Direito subjetivo. [...] Preenchidos os requisitos legais, o alongamento da dívida constitui um direito do devedor e não mera faculdade das instituições financeiras. [...]" (REsp 525651 MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 192) "ALONGAMENTO - CRÉDITO RURAL - EXTINÇÃO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO [...] Afirmado pelo acórdão recorrido que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de sua dívida rural, estão ausentes os pressupostos indispensáveis da exigibilidade, certeza e ...
- Civil