“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.068.143 de 28/10/2022
ELEIÇÕES 2022 – REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA E NEGATIVA – ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE DISCURSO DE ÓDIO (HATE SPEECH) NA IMPUTAÇÃO, A CANDIDATO ADVERSÁRIO, DA PECHA DE "GENOCIDA" – MÉTRICA FIRMADA PELA CORTE, PARA ESTAS ELEIÇÕES, A IMPOR DEVER DE FILTRAGEM DISCURSIVA MAIS FINA EM TEMA DE PROPAGANDA ELEITORAL, CONSIDERADO O CONTEXTO DE EXCESSIVA POLARIZAÇÃO – REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. A intervenção judicial sobre o livre mercado de ideias políticas deve sempre se dar de forma excepcional e necessariamente pontual, apenas se legitimando naquelas hipóteses de desequilíbrio ou de excesso capazes de ...
- Jurisprudência - TSE60.176.295 de 24/04/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. VALOR ABSOLUTO ELEVADO E PERCENTUAL EXPRESSIVO. PREJUÍZO À TRANSPARÊNCIA E À CONFIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS (EC) Nº 117/2022 E Nº 133/2024. DESAPROVAÇÃO. 1. Irregularidade relacionada aos recursos recebidos na campanha apontada pela Asepa 1.1 Descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro. FEFC: R$ 37.187.846,90 (trinta e sete milhões, cento e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa centavos) O art. 47, I, da Res.–TSE nº 23.607/2019 estabelece prática ...
- Jurisprudência - TSE60.185.041 de 24/05/2022
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ANALISADAS. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. O Diretório Nacional do Progressistas (PP) opôs segundos embargos de declaração contra acórdão desta Corte Superior que rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos em face de decisão que desaprovou as contas do exercício financeiro de 2016.2. Tanto o acórdão que desaprovou as contas quanto o aresto que apreciou os primeiros aclaratórios assentaram que, em relaçã...
- Jurisprudência - STF5683 de 19/05/2022
CONVERSÃO, REFERENDO, LIMINAR, JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTROLE ABSTRATO, CONEXÃO, CONTINÊNCIA. PROCESSO LEGISLATIVO, ADOÇÃO, REGIME DE URGÊNCIA, PEDIDO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCESSO LEGISLATIVO, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA. DEFINIÇÃO, DESPESA DE CAPITAL. RECEITA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, DESPESA CORRENTE. RESTRIÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, MONTANTE, DESPESA DE CAPITAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VEDAÇÃO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ENTE FEDERADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARÁTER PÚBLICO, FINALIDADE, FINANCIAMENTO, DESPESA CORRENTE. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONTROLE JU...
- Jurisprudência - STF1415924 de 12/09/2023
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: EMPRESA PRIVADA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. CONSIDERAÇÃO, ATIVIDADE LUCRATIVA, CRITÉRIO, VERIFICAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. - VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: NÃO INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), CASO CONCRETO, DISTINGUISHING, AFETAÇÃO, BEM PÚBLICO, SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, REDISCUSSÃO, MATÉRIA, FUTURO, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, FERROVIA. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, BEM IMÓVEL, AFETAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, OBJETO, CONCESSÃO. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA,...
- Jurisprudência - STF1013 de 05/02/2024
Acórdão(s) citado(s): (GRATUIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO URBANO, DIA, ELEIÇÃO) ADPF 1013 MC-ED-Ref (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, PESSOA JURÍDICA) ADI 4650 (TP). (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA PÚBLICA) RE 684612 (TP). (ACESSO, BEM, SERVIÇO, GRUPO DE PESSOAS, SITUAÇÃO, VULNERABILIDADE.) ADI 1052 (TP), ADI 3512 (TP), ADI 3768 (TP). (ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO) ADI 6025 (TP). (CANCELAMENTO, TÍTULO ELEITORAL, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, PROCEDIMENTO, REVISÃO ELEITORAL) ADPF 541 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA PÚBLICA) ARE 1145...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Jurisprudência - STF5090 de 09/10/2024
DESCARACTERIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), APLICAÇÃO FINANCEIRA. DUALIDADE, NATUREZA JURÍDICA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). FUNÇÃO SOCIAL, DIREITO DE PROPRIEDADE. EXCEPCIONALIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ECONOMIA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. NECESSIDADE, PREVISIBILIDADE, DIREITO. CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE FISCAL, DIREITO FUNDAMENTAL, CIDADÃO. VALORIZAÇÃO, AUTONOMIA PRIVADA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EFEITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REDUÇÃO, DESIGUALDADE, SOCIEDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. EFICÁCIA PROSPECTIVA, DECISÃO. INEXISTÊNCIA, DIREITO, RECOMPOSIÇÃO, PER...
- Jurisprudência - TSE60.063.814 de 11/05/2021
DEPUTADO FEDERAL. PEDIDO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. DISCRIMINAÇÃO PESSOAL.SÍNTESE DO CASO1. O requerente pretende exercer a prerrogativa tipificada no inciso II do parágrafo único do art. 22–A da Lei 9.096/95, pertinente à hipótese de discriminação política pessoal como justa causa para desfiliação partidária, sustentando, em síntese, que, em julho de 2019, após o voto que proferiu favorável à Reforma da Previdência (Proposta de Emenda Constitucional 6/2019), foi surpreendido com duras repreensões e perseguição pelo partido, tendo seu espaço dentro da agremiação diminuído.QUESTÕES PRÉVIAS2. Não procede a preliminar de inadequação...