“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.653.449 de 17/10/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA. VERBETES SUMULARES 24, 26 E 27 DO TSE. INCIDÊNCIA. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO SERVIÇO. CONSULTORIA CONTÁBIL. CONTRATO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. CASO CONCRETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, por meio da qual foi negad...
- Jurisprudência - TSE60.047.767 de 29/05/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMOCRACIA CRISTÃ. EXERCÍCIO DE 2019. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REITERADAS TRANSAÇÕES ENTRE PARTES RELACIONADAS. INSUFICIÊNCIA NO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS ÀS ESFERAS PARTIDÁRIAS. GRAVIDADE. PRECEDENTES. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO.1. É vedado aos partidos receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, recursos de origem não identificada, consoante dispõe o art. 13 da Res.–TSE 23.546/2017.2. Deve ser afastada a glosa de recebimento de recursos de fonte vedada, porquanto foi apresentado relatório de compos...
- Jurisprudência - TSE60.157.647 de 19/10/2021
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. IMPULSIONAMENTO ILÍCITO DA CANDIDATURA. FALSO CADASTRAMENTO DA POPULAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. FINALIDADE ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. UTILIZAÇÃO DE CONTAS DE PASSAGEM. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. CASSAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE DE EX–PREFEITO. ART. 22 DA LC 64/90. ACÓRDÃO MANTIDO.SÍNTESE DO CASO1. Foram ajuizadas quatro Ações de Investigação Judicial Eleitoral e...
- Jurisprudência - TSE60.081.868 de 19/10/2021
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. IMPULSIONAMENTO ILÍCITO DA CANDIDATURA. FALSO CADASTRAMENTO DA POPULAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. FINALIDADE ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. UTILIZAÇÃO DE CONTAS DE PASSAGEM. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. CASSAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE DE EX–PREFEITO. ART. 22 DA LC 64/90. ACÓRDÃO MANTIDO.SÍNTESE DO CASO1. Foram ajuizadas quatro Ações de Investigação Judicial Eleitoral e...
- Jurisprudência - TSE60.164.859 de 04/09/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL DO PSDB. ELEIÇÕES 2020. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. OMISSÃO DE DOAÇÕES FINANCEIRAS A CANDIDATOS. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO FEFC A CANDIDATOS DE OUTROS PARTIDOS. RECURSO DE FONTE VEDADA. INSUFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO EM CANDIDATURA DE PESSOAS NEGRAS. INCIDÊNCIA DA EC Nº 117/2022. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PSDB relativa à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2020, cujo mérito se submete à...
- Jurisprudência - TSE60.168.239 de 11/05/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PRTB – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA VINCULAÇÃO DESTES COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA. REITERADA NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PARA INCENTIVO DA PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO NÃO REPASSADOS ÀS DEMAIS ESFERAS DA AGREMIAÇÃO. FALHAS GRAVES. IRREGULARIDADES QUE, DECOTADO O MONTANTE OBJETO DA ANISTIA CONCEDIDA PELA EC nº 117/2022, TOTALIZAM R$ 1.535.612,60, EQUIVALENTE A 32,44% DO TOTAL DE RECURSOS PÚBLICOS...
- Jurisprudência - TSE60.068.208 de 06/06/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE–PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO JURÍDICO DA MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO REGIONAL. PRÁTICA REITERADA DE CONDUTAS VIABILIZADAS PELO USO ABUSIVO DO PODER ECONÔMICO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA PESSOA JURÍDICA NA CAMPANHA. GRAVIDADE CARACTERIZADA. PREJUÍZO À NORMALIDADE E À LEGITIMIDADE DO PLEITO. REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL. PROCEDÊNCIA DA AIJE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na origem, por maioria de 4 a 3, vencida a relatora original, o Tribunal local confirmou a sentença de improcedência da AIJE ajuizada para apurar abuso ...
- Jurisprudência - TSE60.064.943 de 05/10/2020
HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. INQUÉRITO POLICIAL. OPERAÇÃO GUINHOL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco deu provimento ao recurso de apelação manejado pelo Ministério Público, nos autos de ação cautelar inominada, para deferir pedido de busca e apreensão requerido pela autoridade policial, inicialmente indeferido pelo juízo de primeiro grau. 2. As decisões foram proferidas no interesse do inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos tipificados nos arts. 350 e 354–A do Código Eleitoral, em razão de supostas fraudes p...