“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - STF576967 de 21/10/2020
ALCANCE, EXPRESSÃO, FOLHA DE SALÁRIO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NATUREZA JURÍDICA, ADICIONAL DE FÉRIAS, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE, NATUREZA JURÍDICA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, NOVIDADE, FONTE DE CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECEPÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTERVALO DE TEMPO, MOMENTO ANTERIOR, HORA EXTRA, MULHER. ESTABILIDADE, EMPREGADA GESTANTE, IRRELEVÂNCIA, CONHECIMENTO, EMPREGADOR. REMARCAÇÃO, PROVA (CONCURSO PÚBLICO), APTIDÃO FÍSICA, GESTANTE. INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, CONTROVÉRSIA, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Previdência Social
- Jurisprudência - TSE60.119.972 de 27/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PL – DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 13.609.200,00, VALOR EQUIVALENTE A 6,85% DOS RECURSOS ARRECADADOS NA CAMPANHA ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REFERENTE AO FINANCIAMENTO DAS CANDIDATURAS FEMININAS. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC A CANDIDATOS DE OUTRO PARTIDO OU COLIGAÇÃO. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. DESPESAS IDENTIFICADAS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO LANÇADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA, DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL. DESAPROVAÇÃO.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do...
- Jurisprudência - TSE60.510.947 de 26/09/2023
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal Superior que, por maioria, deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral para desaprovar as contas de campanha de José Guilherme Ferreira Filho, referentes às Eleições de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado estadual, em razão do recebimento de doação de recursos estimáveis em dinheiro oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), efetuada por partido...
- Jurisprudência - TSE60.006.216 de 02/08/2022
CONSULTA. SENADOR E DEPUTADOS FEDERAIS. LEGITIMIDADE. QUESTÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO FEFC. CONSULTA CONHECIDA. PRIMEIRA QUESTÃO: PRIMEIRA PARTE RESPONDIDA NEGATIVAMENTE E SEGUNDA PARTE PREJUDICADA. SEGUNDA QUESTÃO: PRIMEIRA PARTE RESPONDIDA POSITIVAMENTE E SEGUNDA PARTE, NEGATIVAMENTE.1. Na espécie, os consulentes trazem os seguintes questionamentos: (1) "Tendo em vista a desigualdade de financiamento de campanhas entre os candidatos do mesmo partido, o empenho da justiça eleitoral em tornar as candidaturas de grupos minoritários mais competitivas, além do compromisso de cumprir os dispositivos mencionados, em conju...
- Jurisprudência - TSE60.015.767 de 27/09/2024
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO. SANÇÃO. ADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo de instrumento em face de decisão denegatória de recurso especial manejado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá que, por unanimidade, deferiu o pedido de regularização das contas do partido Solidariedade, referentes ao exercício financeiro de 2015, para suspender tão somente as sanções impostas no acórdão daquela Corte que julgou as contas não prestadas, enquan...
- Jurisprudência - TSE60.035.194 de 01/03/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONTAS DE CAMPANHA. CONTRATOS. DATAS DE VIGÊNCIA DIVERGENTES. CONTA VINCULADA. FEFC. SAQUE E POSTERIOR DEPÓSITO. FALHAS GRAVES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/PR em que se desaprovaram as contas de campanha do agravante, suplente de vereador de Colombo/PR eleito em 2020, tendo em vista uma série de irregularidades relativas ao uso indevido de recursos do Fundo Especial...
- Jurisprudência - STF1396816 de 13/12/2022
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXCLUSÃO DO PROGRAMA POR NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração...
- Jurisprudência - STF995 de 09/10/2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CABIMENTO, IMPUGNAÇÃO, AGRUPAMENTO, DECISÃO JUDICIAL, OFENSA, PRECEITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER, ESTADO BRASILEIRO, RESPONSABILIDADE, CARÁTER GERAL; GARANTIA, ESTABILIDADE, DEMOCRACIA. NECESSIDADE, COLABORAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA, TOTALIDADE, FEDERAÇÃO, FINANCIAMENTO, ESTRUTURAÇÃO, INFRAESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA. ESTATÍSTICA, GUARDA MUNICIPAL, MUNICÍPIO. INERÊNCIA, PERICULOSIDADE, ATIVIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA, GUARDA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL, ATRIBUIÇÃO, ATIVIDADE, SEGURANÇ...