Jurisprudência STF 995 de 09 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 995
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
28/08/2023
Data de publicação
09/10/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL - AGM BRASIL ADV.(A/S) : SANDRO MURILO GUIMARAES GUILHERME E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 144, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA OPÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AO INSTITUIR O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI N° 13.675/18). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. 2. Essa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, fez com que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 846.854/SP, reconhecesse que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF). 3. O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Municipais possibilitou ao , com CONGRESO NACIONAL, em legítima opção legislativa, no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII). 4. O quadro normativo constitucional e jurisprudencial dessa SUPREMA CORTE em relação às Guardas Municipais permite concluir que se trata de órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente para, nos termos do artigo 144, §8º da CF, CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO aos artigo 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública.
Decisão
Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Dias Toffoli e Roberto Barroso, que conheciam da arguição e convolavam o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo da ADPF, e, no mérito, julgavam procedente a arguição, para, nos termos do artigo 144, §8º, da CF, conceder interpretação conforme à Constituição ao artigo 4º da Lei 13.022/14 e ao artigo 9º da 13.675/18, declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública; e do voto do Ministro Edson Fachin, que não conhecia da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 17.2.2023 a 28.2.2023. Decisão: Após o voto-vista do Ministro André Mendonça e dos votos dos Ministros Cármen Lúcia e Nunes Marques, todos no sentido de não conhecer da presente arguição e, se vencidos em relação às questões preliminares, divergiam do Relator para, no mérito, julgando procedentes, em parte, os pedidos, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 4º da Lei 13.022, de 2014, e ao art. 9º da 13.675, de 2018, assentando que: “As Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, são integrantes do Sistema de Segurança Pública, devendo-se observar as peculiaridades e distinções de tratamento que lhes são inerentes quando cotejadas com os demais órgãos integrantes do mesmo sistema”; dos votos dos Ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, que acompanhavam o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator); e do voto da Ministra Rosa Weber (Presidente), que acompanhava o voto do Ministro Edson Fachin, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do novo Ministro a integrar a Corte. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição, convolou o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo da ADPF e, no mérito, julgou procedente a presente ADPF, para, nos termos do artigo 144, § 8º, da CF, conceder interpretação conforme à Constituição ao artigo 4º da Lei 13.022/14 e ao artigo 9º da 13.675/18 declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que não conheciam da arguição, e os Ministros André Mendonça, Cármen Lúcia e Nunes Marques, que não conheciam da arguição e, vencidos, divergiam do Relator para, no mérito, julgar procedentes, em parte, os pedidos, nos termos de seus votos. Plenário, Sessão Virtual de 18.8.2023 a 25.8.2023.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CABIMENTO, IMPUGNAÇÃO, AGRUPAMENTO, DECISÃO JUDICIAL, OFENSA, PRECEITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER, ESTADO BRASILEIRO, RESPONSABILIDADE, CARÁTER GERAL; GARANTIA, ESTABILIDADE, DEMOCRACIA. NECESSIDADE, COLABORAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA, TOTALIDADE, FEDERAÇÃO, FINANCIAMENTO, ESTRUTURAÇÃO, INFRAESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA. ESTATÍSTICA, GUARDA MUNICIPAL, MUNICÍPIO. INERÊNCIA, PERICULOSIDADE, ATIVIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA, GUARDA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL, ATRIBUIÇÃO, ATIVIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA, TUTELA, PATRIMÔNIO, MUNICÍPIO, PROTEÇÃO, POPULAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BEM, SERVIÇO, INSTALAÇÃO, ÂMBITO MUNICIPAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, LIMITE MÍNIMO, REPRESENTATIVIDADE, ESTADO-MEMBRO. ÔNUS DA PROVA, AUTOR. PRELIMINAR, DESCUMPRIMENTO, REQUISITO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL. AUSÊNCIA, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, TRIBUNAL DIVERSO. STF, JULGAMENTO, MOMENTO ANTERIOR, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, IDENTIDADE, MATÉRIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SUCEDÂNEO, RECURSO, AÇÃO RESCISÓRIA. MÉRITO. PROCEDÊNCIA, PEDIDO, MENOR EXTENSÃO. DIFERENÇA, GUARDA MUNICIPAL, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP). GUARDA MUNICIPAL, AUSÊNCIA, ISONOMIA, CARREIRA, DIVERSIDADE, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, LIMITE MÍNIMO, REPRESENTATIVIDADE. PRELIMINAR, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL. AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DECISÃO JUDICIAL. PRELIMINAR, DESCUMPRIMENTO, REQUISITO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00009 PAR-00001 ART-00102 PAR-00001 ART-00103 INC-00009 ART-00136 ART-00137 ART-00144 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00007 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000104 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000051 ANO-1985 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000144 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00002 INC-00001 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-00001 ART-00005 PAR-00002 ART-00006 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED LEI-013022 ANO-2014 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00017 INC-00018 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00138 ART-00926 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013675 ANO-2018 ART-00009 PAR-00002 INC-00007 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000667 ANO-1969 DECRETO-LEI LEG-FED RGI ART-00137 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-013954 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, IMPUGNAÇÃO, AGRUPAMENTO, DECISÃO JUDICIAL, OFENSA, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 762 AgR (TP), ADPF 789 (TP). (CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL) ADC 1 (TP), ADC 23 AgR (TP), ADC 8 MC (TP), ADC 31 (TP). (GUARDA MUNICIPAL, ATUAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA) ADC 38 (TP), ADI 6621 (TP). (GUARDA MUNICIPAL, PORTE DE ARMA) ADI 5538 (TP). (ALTERAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, ROL TAXATIVO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 6621 (TP). (ADPF, REQUISITO, CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, TRIBUNAL DIVERSO) ADPF 249 AgR (TP). (GUARDA MUNICIPAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE, RISCO) MI 6770 AgR (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, REQUISITO) ADI 3617 AgR (TP), ADI 2866 MC (TP), ADI 5237 (TP), ADI 4751 AgR (TP), ADI 6040 AgR (TP), ADI 108 QO (TP), ADPF 703 AgR (TP), ADC 76 (TP), ADI 386 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, ÔNUS DA PROVA, CARACTERIZAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL) ADC 76 (TP). (ADPF, REQUISITO, CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL) ADPF 261 AgR (TP), ADPF 648 (TP), ADPF 571 AgR (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, SUCEDÂNEO, AÇÃO RESCISÓRIA) ADI 6630 (TP). (APOSENTADORIA ESPECIAL, AGENTE PENITENCIÁRIO, ATIVIDADE PERIGOSA) MI 7055 AgR (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 186 (TP), ADPF 3 QO (TP), ADPF 500 (TP). (ADPF, CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADPF 378 MC (TP). (ADPF, SUCEDÂNEO, AÇÃO RESCISÓRIA) ADPF 649 AgR (TP), ADPF 549 AgR (TP), ADPF 693 (TP). (COMPATIBILIDADE, ATIVIDADE, GUARDA MUNICIPAL, EXERCÍCIO, ADVOCACIA) ADPF 978 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, REQUISITO) ADI 5523. (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 12, ADPF 13, ADPF 15, ADPF 145, ADPF 363 MC, ADPF 778. (ADPF, SUCEDÂNEO, AÇÃO RESCISÓRIA) ADPF 650. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (LIMITE DE ATUAÇÃO, GUARDA MUNICIPAL) STJ: HC 704964, HC 749016 AgRg. (GUARDA MUNICIPAL, EXCLUSÃO, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA) STJ: REsp 1977119. - Veja RE 846854 (Tema 544 de RG), RE 658570 (Tema 472 de RG), ARE 654432 (Tema 541 de RG), ARE 1215727 (Tema 1057 de RG), MI 6898 AgR e MI 7328 do STF. Número de páginas: 88. Análise: 13/08/2024, DAP.
Doutrina
BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2016. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo. Saraiva Jur, 2022. p. 1518. TALAMINI, Eduardo. Breves comentários ao novo CPC. Teresa Wambier, F. Didier Jr., E. Talamini e B. Dantas (org.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 438-445.