“financiamento imobiliário” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.290.922 de 29/05/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSOS ORDINÁRIO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENADOR DA REPÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. ALEGADAS OFENSA À LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO. MATÉRIA SUSCITADA EM SUSTENTAÇÃO ORAL. NECESSIDADE SUPERVENIENTE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Na origem, foi ajuizada ação de investigação judicial eleitoral pela Coligação Bora Trabalhar contra Jorge Seif Júnior, Senador eleito em 2022; Hermes Artur Klann, primeiro suplente; Adrian Rogers Censi, segundo suplente; Luciano ...
Jurisprudência - TSE223.474 de 28/04/2021
ELEIÇÕES 2014. SENADOR E SUPLENTES. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO PELO ART. 30–A DA LEI 9.504/97. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CANDIDATO E ADMINISTRADOR FINANCEIRO DA CAMPANHA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO FISCO PARA A SUA EMISSÃO. EMPRESA DE FACHADA. OMISSÃO DE DESPESAS. COAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA A CASSAÇÃO DO MANDATO. RECURSOS ORD...
Jurisprudência - TSE60.090.898 de 13/06/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE DESPESAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DE CONTABILIDADE. GASTOS ELEITORAIS. ART. 26, § 4º, DA LEI 9.504/97. FALHAS GRAVES. SÚMULA 24/TSE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/MG em que se confirmou a desaprovação das contas de campanha de diretório municipal nas Eleições 2020 por ausência de extratos bancários e omissão de despesas com serviços advocatícios e contábeis.2. De acordo com o art. 5...
Jurisprudência - TSE60.291.961 de 02/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. CONTRATOS DE TRABALHO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM INFORMAÇÕES DETALHADAS. DÍVIDAS DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDAS PELO PARTIDO. IRREGULARIDADE DE GASTOS COM RECURSOS DO FEFC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 24, 26, 28, 30 E 72 DO TSE. REITERAÇÃO DE TESES. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Recife desaprovou as contas de campanha apresentadas pelo agravante, relativas às Eleições de 2022, quando concorreu ao cargo de dep...
Jurisprudência - TSE60.053.810 de 16/09/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. VOTAÇÃO ZERADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULAS Nº 24 e Nº 28/TSE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) rejeitou questão de ordem sobre a aplicação da Emenda Constitucional (EC) nº 117/2022 e sobre as prejudiciais de decadência da ação e de preclusão para juntada de documentos, bem como manteve a sentença em que foram julgados pa...
Jurisprudência - TSE60.192.141 de 08/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES GRAVES QUE IMPEDEM O EFETIVO CONTROLE DAS CONTAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM FACE DA GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO ACÓRDÃO QUE PERMITAM VERIFICAR O TOTAL DE RECURSOS MOVIMENTADOS NA CAMPANHA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, desaprovou as contas de campanha do candidato, referentes ao pleito de 2018,...
Jurisprudência - TSE60.119.972 de 20/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PL – DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE TESE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. O partido opôs segundos embargos de declaração contra acórdão desta Corte Superior que, por unanimidade, rejeitou os primeiros embargos de declaração e manteve acórdão que desaprovou as contas de campanha relativas às eleições de 2018.2. A agremiação alega omissão e obscuridade no julgado – em relação à irregularidade relativa a repasse de recursos do Fundo Partidário a candidatos de outr...
Jurisprudência - TSE60.142.878 de 02/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 27 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, por unanimidade, desaprovou a prestação de contas eleitorais da agravante, candidata ao cargo de deputado estadual nas Eleições de 2022, e determinou a devolução ao Tesouro Nacional dos valores de R$ 375,00, em decorrência da utilização de recursos de origem não identificada (Roni), e de R$ 30.915,86, por falta de comprovação de despesas realizadas com os recursos do Fundo Partidário.2. Por meio de decisão monocr...