“financiamento imobiliário” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.059.926 de 26/09/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL NÃO COMPROVADAS. INTIMAÇÃO DOS PRESTADORES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O PARECER CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS CANDIDATOS SOBRE AS IRREGULARIDADES DETECTADAS. SÚMULAS Nº 24 E 28/TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26/TSE NA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1. O TRE/MS manteve sentença de desaprovação das contas de campanha dos agravantes, candidatos aos cargos de prefeito e vice, respectivamente, nas Eleições 2020, diante da não comprovação de despes...
Jurisprudência - TSE60.291.721 de 07/05/2025
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADE. DESPESAS. PAGAMENTO. RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 24 E 27/TSE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/PR que desaprovou as contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de deputado estadual pelo Paraná nas Eleições 2022, determinando a restituição, no ...
Jurisprudência - TSE60.174.349 de 03/02/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. GOVERNADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFRONTA. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. DESPESA. FRETAMENTO. AERONAVE. PASSAGEIROS. VÍNCULO. CAMPANHA. DOCUMENTO UNILATERAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 24/TSE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 30/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial de candidato ao cargo de governador nas Eleições 2018, mantendo–se aresto unânime do TRE/AM em que se aprovaram com ressalvas as contas de campanha, porém com determinação de recolher R$ 40.390,00 ao Te...
Jurisprudência - TSE60.200.265 de 06/11/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS POR OUTROS MEIOS. ART. 63, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. PREVISÃO EXPRESSA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. IRREGULARIDADE AFASTADA NA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DO MONTANTE TIDO POR IRREGULAR. PEDIDO DE BAIXA IMEDIATA DOS...
Jurisprudência - TSE60.291.007 de 27/02/2025
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO E RACIAL. CONTRATAÇÃO DE CABOS ELEITORAIS POR CAMPANHAS DE DEPUTADOS ESTADUAIS EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA DE DEPUTADO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CANDIDATURAS FICTÍCIAS. FRAUDE ÀS COTAS PROTETIVAS NÃO VERIFICADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O acórdão de origem julgou improcedente AIJE alegando abuso do poder econômico e irregularidade de gastos em campanha de deputado federal por força da contratação de cabos eleitorais por interpostas pessoas candidatas ao cargo de deputado estadual. No recurso ordinário eleitoral, o recorrente sustenta...
Jurisprudência - TSE60.032.625 de 02/08/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DOAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC A CANDIDATOS A VEREADOR. PARTIDOS DISTINTOS. FALHA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 26, 27, 28 E 30 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Eleitoral e aprovou com ressalvas a prestação de contas de campanha dos agravantes, candidatos ...
Jurisprudência - TSE60.399.726 de 19/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA ESTADUAL. FALHAS NAS INFORMAÇÕES REGISTRADAS QUANTO A SOBRAS DE CAMPANHA. EVIDÊNCIA DE DOAÇÕES RECEBIDAS DE OUTROS CANDIDATOS OU PARTIDOS, COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS DOADORES. DIVERGÊNCIAS ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AQUELA REGISTRADA NOS EXTRATOS ELETRÔNICOS. INCONSISTÊNCIAS NAS DESPESAS PAGAS COM RECURSOS ORIUNDOS DO FEFC. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFIC...
Jurisprudência - TSE60.174.349 de 07/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. GOVERNADOR. CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFRONTA. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. DESPESA. FRETAMENTO. AERONAVE. PASSAGEIROS. VÍNCULO. CAMPANHA. DOCUMENTO UNILATERAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 24/TSE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 30/TSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, mantiveram–se aprovadas com ressalvas as contas de campanha do embargante, relativas às Eleições 2018, com determinação de recolher R$ 40.390,00 ao Tesouro Nacional – valor alusivo à irregularidade de despesa...