“financiamento imobiliário” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.335.825 de 15/03/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO PELO TRE. AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. ESCLARECIMENTOS QUANTO À REALIZAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Esta Corte Superior manteve desaprovadas as contas da candidata ante a existência de irregularidades graves – não comprovação da regularidade dos gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) –, que representam, aproximadamente, 63% dos gastos totais. Na ocasião, assentou–se, ainda, a inexistência de cerceamento de defe...
Jurisprudência - TSE60.136.762 de 06/08/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 40, I, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS DESPESAS DE CAMPANHA E DA DEVIDA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. FALHAS GRAVES. PERCENTUAL ELEVADO EM RELAÇÃO AO TOTAL DE VALORES MOVIMENTADOS EM CAMPANHA. MANUTEN...
Jurisprudência - TSE60.072.448 de 31/03/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. AVANTE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 31.809,20, EQUIVALENTE A 0,17% DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ–FÉ E ÓBICES À FISCALIZAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS COM DETERMINAÇÕES. 1. Prestação de contas do Diretório Nacional do AVANTE referente ao exercício financeiro de 2019, regida pela Res.–TSE nº 23.546/2017. 1.1. O órgão técnico do TSE opinou pela desaprovação, e o MPE pela aprovação com ressalvas. 1.2. A fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral, e pela sociedade como um todo, visa a identificar a o...
Jurisprudência - TSE60.136.337 de 20/04/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO PROGRESSISTA (PP). DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1.Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Progressistas (PP) referente à campanha eleitoral de 2018, apresentada em 13.9.2018, com sugestões da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias pela aprovação com ressalvas e do Ministério Público no sentido da desaprovação das contas.2. As falhas apuradas foram as seguintes: i) descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro (Fundo Partidário: R$ 63.390.835,85. FEFC: R$ 131.027.021,74. Total: R$ 194.417.857,59); ii) omissão de doações efetua...
Jurisprudência - TSE60.123.784 de 15/05/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. GRAVIDADE. PERCENTUAL EXPRESSIVO. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE. DESAPROVAÇÃO. 1. O entendimento desta Corte para o pleito de 2018 é de que o atraso no envio dos relatórios financeiros ou das contas parciais ou sua entrega com inconsistências não conduzirão à desaprovação das contas, desde que evidenciado o saneamento posterior. Observância à segurança jurídica e à isonomia. 2. Os recursos não utilizados do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) devem ser devolvidos ao Tesouro Nacional, consoante expressamente previsto...
Jurisprudência - TSE60.039.247 de 31/03/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSC – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. IRREGULARIDADES COM A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INSUFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. EC Nº 117/2022. IRREGULARIDADES QUE REPRESENTAM 4,08% DO TOTAL DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO UTILIZADOS NO EXERCÍCIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DO VALOR CONSIDERADO IRREGULAR E DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIA FALTANTE EM CANDIDATURAS FEMININAS NAS ELEIÇÕES SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DEST...
Jurisprudência - TSE60.654.891 de 03/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO DE DESPESAS. DESPESAS COM PESSOAL. DETALHAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 35, § 12, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. PAGAMENTOS EM ESPÉCIE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. INEXISTÊNCIA NO AGRAVO INTERNO DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS PREMISSAS ASSENTADAS NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. Agravo regimental em agravo em recur...
Jurisprudência - TSE60.130.661 de 23/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. CONTAS DE CAMPANHA APROVADAS COM RESSALVAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DOAÇÕES POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, EM VALORES EXCEDENTES AO PERMITIDO NO ART. 22, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. OMISSÃO DE DESPESAS IDENTIFICADAS MEDIANTE PROCEDIMENTO DE CIRCULARIZAÇÃO. IRREGULARIDADES GRAVES. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. Na origem, o TRE/RN, ao consignar que as falhas verifi...