“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.200.265 de 22/09/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS POR OUTROS MEIOS. ART. 63, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.553/2017. PREVISÃO EXPRESSA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. IRREGULARIDADE AFASTADA NA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. In casu, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório, atestou que a juntada aos aut...
- Jurisprudência - TSE60.210.492 de 19/10/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. INOBSERVÂNCIA DA FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA N° 30/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, o TRE/RS, instância exauriente no exame do acervo fático–probatório dos autos, desaprovou as contas da candidata, relativas ao pleito de 2018, devido à não observância da f...
- Jurisprudência - TSE60.268.340 de 03/08/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. CONFORMIDADE DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESPESAS ELEITORAIS NÃO COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. SÚMULAS N. 24, 26, 28 E 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. O agravante não infirma os fundamentos d...
- Jurisprudência - STF1307334 de 26/05/2022
RECTE.(S) : JOSE FERNANDO NEUBERN ADV.(A/S) : JULIO CHRISTIAN LAURE ADV.(A/S) : RAFAEL MAESTRELLO SILVESTRINI RECDO.(A/S) : RENATO GILDO PRIMAZZI JUNIOR ASSESSORIA COMERCIAL - EPP ADV.(A/S) : LUIS CARLOS BUENO DE AGUIAR RAMALHO ADV.(A/S) : ADMAR GONZAGA NETO ADV.(A/S) : MARCELLO DIAS DE PAULA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC) ADV.(A/S) : ARY JORGE ALMEIDA SOARES ADV.(A/S) : ALAIN ALPIN MAC GREGOR ADV.(A/S) : ANA PAULA TOMAZZETTI URROZ MACIEL PINHEIRO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS - ABRASCE ADV.(A/S) : JOSE RICARDO PEREIRA LIRA ADV.(A/S) : MARC...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - TSE60.165.029 de 11/04/2025
O Tribunal, por unanimidade, julgou aprovadas, com ressalvas, as contas do Diretório Nacional do PODE, relativas à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2020, nos termos dos arts. 74, II, da Res.-TSE nº 23.607/2019 e 30, II, da Lei nº 9.504/1997, com as seguintes determinações: a) transferência do valor de R$ 66.580,00 ao Tesouro Nacional, atualizado e com recursos próprios (art. 31, § 4º, da Res.-TSE nº 23.607/2019); b) aplicação do valor de R$ 2.315.600,00 (Fundo Partidário) em candidaturas de homens negros e de R$ 20.914.234,80 em candidaturas de pessoas negras nas quatro eleições subsequentes, a partir...
- Jurisprudência - STF1512897 de 19/03/2025
Ementa: Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contratos de financiamento. Decisão Interlocutória. Incidência da súmula 735/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento parcial a agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconsiderar a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus ...
- Jurisprudência - STF1451719 de 07/12/2023
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. REGISTRO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM ANOTAÇÕES DE GRAVAMES. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. O Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infr...
- Jurisprudência - TSE60.583.206 de 02/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. OUTROS RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). GASTOS. AUSÊNCIA DE DEVIDA COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. FALHAS GRAVES. CONTAS. CONFIABILIDADE. FISCALIZAÇÃO. COMPROMETIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a agravo em recurso especial manejado em desfavor de acórdão regional que desaprovou a prestação de contas de campanha da agravante, referente às Eleições de 2018, quando conco...