Jurisprudência TSE 060210492 de 19 de outubro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
07/10/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. INOBSERVÂNCIA DA FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA N° 30/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, o TRE/RS, instância exauriente no exame do acervo fático–probatório dos autos, desaprovou as contas da candidata, relativas ao pleito de 2018, devido à não observância da forma de pagamento prevista no art. 40 da Res.–TSE nº 23.553/2017 para o dispêndio de recursos do FEFC no valor de R$ 33.630,00 (trinta e três mil, seiscentos e trinta reais), equivalente a 14,7% do total de receitas declaradas, deixando, contudo, de determinar a sua restituição ao Erário, diante da comprovação das despesas eleitorais, por meio de documentos idôneos. 2. Conquanto descumprido o comando do art. 40 da Res.–TSE nº 23.553/2017, que impõe o pagamento de despesas de campanha por meio de cheque nominal ao fornecedor, transferência bancária com identificação da contraparte ou débito bancário, somente a utilização indevida de recursos ou a não comprovação dos gastos eleitorais gera a consequência jurídica prevista no art. 82, § 1º, da Res.–TSE nº 23.553/2017. Nesse sentido, dentre outros: AgR–REspEl n° 0602265–05/RS, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 19.6.2020 e AgR–REspEl n° 0603022–96/RS, Rel. Min. Sergio Banhos, DJe de 16.6.2021, o que fez incidir na espécie o óbice da Súmula n° 30/TSE, igualmente aplicável aos recursos interpostos por afronta a lei (AgR–REspe nº 448–31/PI, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 10.8.2018). 3. Mostram–se inviáveis a superação dos fundamentos e as conclusões do Tribunal de origem a respeito da suficiência e da idoneidade dos documentos acostados aos autos, a demonstrar regular utilização dos recursos, pois tal providência conduziria à vedada reincursão do caderno probatório, o que esbarra no óbice processual constante da Súmula nº 24/TSE.4. Agravo regimental desprovido.