“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.147.457 de 12/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE VALOR NÃO UTILIZADO NA CAMPANHA ELEITORAL. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DA QUANTIA IRREGULAR. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA...
- Jurisprudência - TSE60.276.565 de 06/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na origem, a Corte regional, por unanimidade, aprovou com ressalvas as contas de campanha do candidato ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2022 por concluir que os recursos do FEFC devem ser aplicados pelo partido no financiamento das campanhas eleitorais dos próprios candidatos e dos candidatos da coligação da qual participe...
- Jurisprudência - STF1549593 de 21/07/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Registro imobiliário. Emolumentos cartorários. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decis...
- Jurisprudência - STF1386379 de 05/09/2022
AGTE.(S) : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV.(A/S) : GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS ADV.(A/S) : ADRIANA FELIPE CUSTODIO VELLASCO AGDO.(A/S) : VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO LAGE DA MOTTA AGDO.(A/S) : PAULO LUIZ MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE CARLOS HOMEM AGDO.(A/S) : GERALDO DIMAS BAZELATTO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : CAMERINO CASOTTI FILHO ADV.(A/S) : ORLANDO DIAS AGDO.(A/S) : DILSA MARIA SALOMAO ADV.(A/S) : LARYSSA VIALE BARONI AGDO.(A/S) : SAMUEL FRAISLEBEN E OUTR...
- Jurisprudência - TSE60.121.356 de 02/05/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PODEMOS. DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 1.227.547,27. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REFERENTE AO FINANCIAMENTO DAS CANDIDATURAS FEMININAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DESPESAS COM SERVIÇOS GRÁFICOS E MATERIAIS IMPRESSOS. OMISSÃO DE DESPESA COM SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO NÃO IDENTIFICADO. DOAÇÃO POR FONTE VEDADA. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA, DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL. DESAPROVAÇÃO.1. Impropriedade: descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro. Nos termos do art. 50, I e II, da Res.–T...
- Jurisprudência - STF564413 de 06/12/2010
LUCRO, AUSÊNCIA, SIMILARIDADE, RECEITA, FATURAMENTO, INEXISTÊNCIA, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), MOVIMENTAÇÃO, RECEITA DE EXPORTAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, INTERPRETAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), RISCO, OFENSA, ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: POSSIBILIDADE, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC), CONSIDERAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SUBSÍDIO,...
- Jurisprudência - STF706103 de 14/05/2020
PRELIMINAR, ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REQUISITO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, TEMPESTIVIDADE, LEGITIMIDADE, INTERESSE RECURSAL, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, OBSERVÂNCIA, REGRA, PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EVOLUÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, PROJETO DE LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPÚBLICA. EVOLUÇÃO, DOUTRINA, PROCESSO LEGISLATIVO, VETO PRESIDENCIAL. PROCESSO LEGISLATIVO, VETO PARCIAL, VETO TOTAL, DIFERENÇA, PROCEDIMENTO. VETO PRESIDENCIAL, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE, CARÁTER POLÍTICO, CONTROLE PREVENTIVO, CONSTITUCIONALIDADE; MOTIVO, INTERESSE PÚBLICO, FUNDAM...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Executivo
- Responsabilidade do Presidente da República
- Jurisprudência - STF773992 de 19/02/2015
VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMÓVEL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), FUNDAMENTO, INCIDÊNCIA, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA, ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PATRIMÔNIO, RENDA, SERVIÇO, HIPÓTESE, DESVINCULAÇÃO, FINALIDADE, ESSENCIALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, NATUREZ...