“financiamento imobiliário” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.262.015 de 18/12/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). USO INDEVIDO. ART. 40 DA RES.–TSE 23.553/2017. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. GASTOS ELEITORAIS. COMPROVAÇÃO. MEIO IDÔNEO DE PROVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, mantiveram–se desaprovadas as contas de campanha do agravado relativas às Eleições 2018, sem, contudo, determinar a devolução ao erário de recursos, tendo em vista que as respectivas despesas restaram suficientemente comprovadas por documentos idôneos.2. Segundo entende esta Corte, embora o pagamento de despesa...
Jurisprudência - TSE60.474.573 de 27/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE RECURSOS NÃO UTILIZADOS DO FEFC. PAGAMENTO DE DESPESA ELEITORAL COM RECURSOS QUE NÃO TRANSITARAM PELA CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental em agravo em recurso especi...
Jurisprudência - TSE60.164.859 de 24/03/2025
ACF 30/20/14/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1327) NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0601648–59.2020.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Embargantes: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) – Nacional e outros Advogados: Priscila Mori Ferreira – OAB/MG 154762 e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. NOVEL ANISTIA. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E PROMOVER, DE OFÍCIO, OS AJUSTES DECORRENTES DA EC Nº 133/2024. I. CASO EM EXAME Embargo...
Jurisprudência - TSE60.631.196 de 28/10/2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. GOVERNADOR E VICE. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. AUSÊNCIA. PROVA. DESPESAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto em que o TRE/SP, de modo unânime, desaprovou as contas de campanha de candidato ao cargo de governador de São Paulo em 2018 por falta de documentos comprobatórios de despesas realizadas com verbas do FEFC no valor de R$ 19.000,00 (68%).2. Nos termos do art. 63, caput, da Res.–TSE 23.557/2017, "a comprovação dos gastos eleitorais deve ser fei...
Jurisprudência - TSE60.117.488 de 24/09/2020
CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. FINANCIAMENTO E GASTOS DE CAMPANHA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO PRÓPRIO CANDIDATO. ALTO GRAU DE ESPECIFICIDADE. PROEMINENTE IMPROBABILIDADE DE REPETIÇÃO. INDICATIVOS DE CONEXÃO FACTUAL. CONSULTA NÃO CONHECIDA. 1. A formulação de consulta válida pressupõe o cumprimento de três requisitos cumulativos, a saber: i) a legitimidade do consulente; ii) a pertinência temática (veiculação de matéria eleitoral em sentido estrito); e iii) a completa desvinculação de casos concretos (inequívoca abstração). 2. No que tange ao imperativo hipotético, a efetiva resposta a con...
Jurisprudência - TSE60.306.618 de 16/06/2021
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DEPUTADO FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). MEIO DIVERSO DO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ART. 40 DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.1. A interposição de dois agravos regimentais pela parte contra a mesma decisão impõe o não conhecimento do segundo em razão do...
Jurisprudência - TSE60.434.998 de 27/05/2021
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PROVA EMPRESTADA. INQUÉRITO POLICIAL. INGRESSO. NATUREZA DE PROVA DOCUMENTAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 30/TSE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. MERA REITERAÇÃO DE TESES RECURSAIS. SÚMULA N° 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O TRE/MG, à unanimidade, desaprovou as contas da candidata, relativas ao pleito de 2018, em razão de diversas irregularidades consistentes no uso irregular e/ou não comprovado de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha...
Jurisprudência - TSE60.138.658 de 01/07/2020
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo julgou não prestadas as contas do Diretório Estadual do PRB referentes às Eleições de 2018, com determinação de perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário, bem como determinou o recolhimento de R$ 55.000,00 ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 29, III, da Lei 9.504/97 e do art. 52 da Res.–TSE 23.553. 2. Neguei seguimento ao recurso especial, sucedendo a interposição de agravo regimental pelo diretório. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 3. O art....