Jurisprudência TSE 060434998 de 27 de maio de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
04/05/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PROVA EMPRESTADA. INQUÉRITO POLICIAL. INGRESSO. NATUREZA DE PROVA DOCUMENTAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 30/TSE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. MERA REITERAÇÃO DE TESES RECURSAIS. SÚMULA N° 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O TRE/MG, à unanimidade, desaprovou as contas da candidata, relativas ao pleito de 2018, em razão de diversas irregularidades consistentes no uso irregular e/ou não comprovado de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que totalizaram R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais), correspondentes a 66,72% do custo total de campanha (R$ 72.682,50 – setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). 2. A reiteração de teses recusais, sem devida impugnação específica dos fundamentos lançados na decisão agravada, atrai a incidência da Súmula nº 26/TSE. 3. Consoante asseverado no decisum impugnado, o instituto da prova emprestada encontra assento no art. 372 do Código de Processo Civil e, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "não há que se falar em nulidade do processo por utilização de prova emprestada, quando assegurado à parte o exercício do contraditório, nos termos do art. 372 do CPC. É imprescindível oportunizar o contraditório no feito para o qual a prova se destina. Precedentes" (AgR–AI nº 391–33/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 20.9.2019). Aplicação do enunciado sumular nº 30/TSE, óbice igualmente admitido aos recursos manejados por afronta a lei (AgR–REspe nº 142–56/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.11.2016). 4. A pretensão da agravante em impedir o uso de prova emprestada na análise das contas vai de encontro ao reforço de sua confiabilidade e ao controle efetivo da Justiça Eleitoral sobre a adequada movimentação financeira de campanha, cuja parcela significativa envolve recursos advindos dos cofres públicos. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.