“financiamento imobiliário” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.037.227 de 22/09/2020
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOINTITULADA COMISSÃO PROVISÓRIA E FILIADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRIMEIRO IMPETRANTE. TEMA DE FUNDO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. RESOLUÇÃO. CRITÉRIOS. CONSTITUIÇÃO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DISPUTA. ELEIÇÕES 2020. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. ART. 17, § 1º, DA CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Mandado de segurança impetrado pela autointitulada Comissão Provisória do Partido Novo em Barbacena/MG e por filiado contra ato em tese coator do Diretório Nacional, que editou Resolução permitindo o lançamento de candidaturas nas Eleições 2020 somente em municípios com mais de 300.000 habitantes, com...
Jurisprudência - TSE60.116.771 de 11/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FEFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS DE CAMPANHA. GASTO COM COMBUSTÍVEL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO FORNECEDOR. OMISSÃO DE DESPESA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas aprovou com ressalvas a prestação de contas de campanha da agravante, referente às Eleições de 2022, quando concorreu ao cargo de deputado federal, determinando a devolução ao Tesouro Nacional do va...
Jurisprudência - TSE60.767.161 de 13/05/2021
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. ART. 21, § 4º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. DESCUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE GRAVE. SÚMULAS Nº 24, 26, 28 E 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, o TRE/RJ desaprovou as contas do agravante relativas ao pleito de 2018, ante a inobservância do percentual mínimo de recursos do Fundo partidário a serem aplicados no incentivo às candidaturas femininas, consoante preconizado no art. 21, § 4º, da Res.–TSE nº 23.553/2017....
Jurisprudência - TSE4.502 de 14/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. ARTS. 22 DA LEI Nº 9.504 /1997 E 10, § 2º, DA RES.-TSE Nº 23.553/2017. NECESSIDADE DE ABERTURA AINDA QUE AUSENTE MOVIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS MUNICIPAIS TAMBÉM EM ELEIÇÕES GERAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 22 da Lei nº 9.504/1997 impõe aos candidatos e partidos a obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica para registro de todo o movimento financeiro de campanha, sem nenhuma ressalva ou...
Jurisprudência - TSE60.047.241 de 19/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2020. DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) EM SANTA LUZIA DO ITANHY/SE. RELATÓRIO PRELIMINAR. FALHAS QUE SUBSISTIRAM NO PARECER CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. AGRAVO INTERNO NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1....
Jurisprudência - TSE60.255.085 de 22/06/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/DF em que se desaprovaram as contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de deputado federal pelo Distrito Federal em 2018, devido a irregularidades em diversas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e se determinou a devolução de R$ 89.383,51 ao Tesouro Nacional.2. Não há falar em of...
Jurisprudência - TSE60.004.270 de 01/07/2020
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou provimento, à unanimidade, a agravo interno e manteve o indeferimento do pedido de depoimento pessoal da candidata agravada nos autos da prestação de contas de campanha de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado estadual. 2. Interposto agravo em recurso especial, negou–se seguimento ao apelo, sucedendo a interposição de agravo interno pelo órgão ...
Jurisprudência - TSE60.343.364 de 10/05/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO NAS CANDIDATURAS FEMININAS NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 21, § 4º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. FALTA DE RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. A decisão respaldada na jurisprudência desta Corte Superior permite o julgamento monocrático pelo re...