Jurisprudência TSE 060343364 de 10 de maio de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
22/04/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO NAS CANDIDATURAS FEMININAS NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 21, § 4º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. FALTA DE RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. A decisão respaldada na jurisprudência desta Corte Superior permite o julgamento monocrático pelo relator. Precedentes.2. A reiteração de argumentos formulados nos recursos anteriores, sem apresentar elementos hábeis a reverter a decisão agravada, atrai a incidência da Súmula nº 26/TSE. (AgR–AI nº 605–69/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.4.2016; AgR–RO nº 64–53/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º.3.2016; e AgR–REspe nº 202–80/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º.7.2015).3. "O descumprimento da norma descrita no art. 21, § 4º, da Res.–TSE 23.553, que impõe ao partido a destinação de, no mínimo, 30% dos recursos arrecadados para o financiamento das campanhas das candidaturas femininas, deve acarretar a desaprovação das contas, haja vista consubstanciar irregularidade grave, por inibir a eficácia da política pública que visa fomentar a igualdade de gênero na política" (AgR–REspe nº 0602205–70/PR, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJe de 1º.6.2020). Na mesma linha: AgR–REspe nº 0603047–45/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado na sessão virtual de 25.9.2020 a 1º.10.2020. Aplicação do enunciado sumular nº 30/TSE.4. A conclusão de que houve falta de razoabilidade na aplicação da sanção de suspensão das cotas do Fundo Partidário exigiria reexame do acervo fático–probatório dos autos, providência incabível nesta instância, a teor da Súmula nº 24/TSE.5. Agravo regimental a que se nega provimento.