Jurisprudência TSE 060767161 de 13 de maio de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
29/04/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. ART. 21, § 4º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. DESCUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE GRAVE. SÚMULAS Nº 24, 26, 28 E 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, o TRE/RJ desaprovou as contas do agravante relativas ao pleito de 2018, ante a inobservância do percentual mínimo de recursos do Fundo partidário a serem aplicados no incentivo às candidaturas femininas, consoante preconizado no art. 21, § 4º, da Res.–TSE nº 23.553/2017. 2. A orientação perfilhada na origem está em harmonia com a jurisprudência do TSE, segundo a qual "o descumprimento da norma descrita no art. 21, § 4º, da Res.–TSE 23.553, que impõe ao partido a destinação de, no mínimo, 30% dos recursos arrecadados para o financiamento das campanhas das candidaturas femininas, deve acarretar a desaprovação das contas, haja vista consubstanciar irregularidade grave, por inibir a eficácia da política pública que visa fomentar a igualdade de gênero na política" (AgR–REspe nº 0602205–70/PR, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJe de 1º.6.2020). Na mesma linha: AgR–REspe nº 0603047–45/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado na sessão virtual de 25.9.2020 a 1º.10.2020. 3. Este Tribunal também já decidiu serem "inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando as irregularidades apontadas na prestação de contas são graves, tanto por impedirem a fiscalização da Justiça Eleitoral quanto por corresponderem a montante expressivo – em valor absoluto ou em termos percentuais – considerado o total dos recursos movimentados na campanha" (AgR–AI nº 143–06/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 26.6.2019). 4. A simples reiteração das teses inseridas nos recursos anteriores, sem a impugnação específica dos fundamentos lançados na decisão agravada, atrai a incidência da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta". 5. Agravo regimental desprovido.