“financiamento imobiliário” em Decisões

• Jurisprudência - TSE60.288.784 de 09/03/2022

  ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. GASTOS ELEITORAIS REALIZADOS SEM A OBSERVÂNCIA DOS MEIOS DE PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTOS NO ART. 40 DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS À COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 82, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULA Nº 30...
• Jurisprudência - TSE60.263.491 de 19/09/2022

  ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADA FEDERAL. REPRESENTAÇÃO POR GASTO ILÍCITO DE RECURSOS DE CAMPANHA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). COTA FEMININA. DESTINAÇÃO A CANDIDATOS HOMENS. BENEFÍCIO FEMININO. ATOS DE CAMPANHA CONJUNTOS (DOBRADINHAS, CARREATAS, COMÍCIOS, BANDEIRAÇOS) COMPROVAÇÃO. ESTRATÉGIA DE CAMPANHA. AMPLIAÇÃO DOS CANAIS DE DIVULGAÇÃO. AUTONOMIA. DESPROVIMENTO.1. A autonomia conferida pelo art. 17, §1º, da Constituição Federal, atribui ao partido a liberdade para definir internamente as candidaturas mais viáveis e exitosas, a partir de critérios quantitativos e qualitati...
• Jurisprudência - TSE60.159.218 de 26/06/2023

  ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. SÚMULA Nº 72/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO RECORRIDO. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. REJEIÇÃO. 1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A Corte de origem analisou minuciosamente as irregularidades detectad...
• Jurisprudência - TSE60.091.777 de 20/03/2023

  ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA FEDERAL. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) POR CANDIDATA DE AGREMIAÇÃO DIVERSA NÃO COLIGADA COM O PARTIDO DOADOR PARA O RESPECTIVO CARGO NA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL. DESVIO DE FINALIDADE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.1. Extrai–se da moldura fática fixada no acórdão regional que o PR efetuou doação, com recursos do FEFC, em benefício da agravante, candidata filiada ao PV e integrante da coligação adversária do partido doador na disputa proporcional para o cargo de deputad...
• Jurisprudência - TSE60.749.320 de 28/10/2021

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GASTO ELEITORAL. PAGAMENTO. DESPESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, manteve–se desaprovado o ajuste contábil da embargante (candidata ao cargo de deputado estadual de São Paulo em 2018) por não comprovar o pagamento de despesas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no valor de R$ 4.000,00, importe correspondente a 18,38% do total das receitas auferidas.2. ...
• Jurisprudência - TSE60.778.505 de 21/09/2020

  ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RECIBO ELEITORAL APRESENTADO SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL SEM REGISTRO DE CESSÃO OU ALUGUEL DOS VEÍCULOS RESPECTIVOS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AFRONTA À LEI. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O caráter jurisdicional da prestação de contas importa...
• Jurisprudência - TSE60.702.034 de 27/09/2021

  ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 72 DO TSE. APLICAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. CONCLUSÃO DIVERSA. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. REDES SOCIAIS. RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO....
• Jurisprudência - STF656089 de 11/12/2019

  RECTE.(S) : MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADV.(A/S) : WERTHER BOTELHO SPAGNOL RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...

  • Constitucional
  • Tributação e Orçamento
  • Sistema Tributário Nacional
  • Progressividade Tributária

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