Jurisprudência TSE 060702034 de 27 de setembro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Mauro Campbell Marques
Data de Julgamento
16/09/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 72 DO TSE. APLICAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. CONCLUSÃO DIVERSA. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. REDES SOCIAIS. RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, o TRE/SP acolheu, com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, para aprovar, com ressalvas, suas contas de campanha, mantendo, todavia, a determinação de recolhimento ao erário de valores envolvidos na utilização de recursos de origem não identificada e nas diferenças de valores relacionados ao impulsionamento de propaganda em redes sociais na internet.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento. Precedentes.3. A modificação da conclusão do Tribunal regional a respeito da ausência de comprovação das teses de equívoco na emissão de nota fiscal e de inexistência de contratação de fornecedor demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.4. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior referente ao pleito de 2018, embora a eventual diferença de valores em notas fiscais e em boletos pagos ao Facebook para o impulsionamento de conteúdos não configure sobra de campanha, na hipótese de terem sido utilizados recursos públicos, as quantias correspondentes devem, necessariamente, ser devolvidas ao erário. Precedentes.5. Negado provimento ao agravo interno.