“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.036.436 de 26/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. DESPESA COM CABO ELEITORAL COM VÍNCULO DE PARENTESCO COM O CANDIDATO. PAGAMENTO DESPROPORCIONAL. NOTA FISCAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 60, § 1º, DA RES.–TSE nº 23.607/2019. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.1. Hipótese em que o TRE/SE, por unanimidade, manteve a desaprovação das contas de campanha do candidato ao cargo de vereador pelo Munic...
- Jurisprudência - TSE60.203.261 de 06/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA A DEPUTADA FEDERAL. ELEIÇÕES DE 2022. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL NÃO COMPROVADAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PAGAMENTO A TERCEIRO. IRREGULARIDADE GRAVE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto por candidata a deputada federal nas eleições de 2022, cuja prestação de contas foi desaprovada pelo TRE/PA em decorrência de irregularidades na comprovação de despesas com combustíve...
- Jurisprudência - TSE60.050.332 de 26/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO DE VALORES EM ESPÉCIE. FALHA GRAVE. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA OU DE FONTE VEDADA EM CAMPANHA. SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável a similitude fática entre o acórdão paradigma e o aresto recorrido, circunstância não evidenciada no caso dos autos. Incidência da Súmula 28 do TSE.3. O art. 21, § 1º da ...
- Jurisprudência - TSE60.000.278 de 05/09/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CONSTATADA A IMPUTAÇÃO DE FATO ATÍPICO, A AUSÊNCIA FLAGRANTE DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO OU, AINDA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41 DO CPP E DO § 2º DO ART. 357 DO CE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.1. Com fundamento na jurisprudência deste Tribunal e dos demais Tribunais Superiores, a decisão agravada negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, pelo qual se pretendia o trancamento de ação penal fundada n...
- Jurisprudência - TSE60.146.058 de 07/04/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA QUANTIA IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. REEXAME NECESSÁRIO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem julgou aprovadas com ressalvas as contas de campanha prestadas pela candidata, referentes à sua candidatura ao cargo de deputado federal no pleito de 2018, não tendo determinado a devolução do valor relativo à irregularidade de R$ 3.270,66 ao Tesouro Nacional.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial, em razão da incidência do verbete s...
- Jurisprudência - TSE60.027.458 de 29/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. VALOR ABSOLUTO E PERCENTUAL ELEVADO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. NATUREZA ELEITORAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 24/TSE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, por unanimidade, confirmou–se aresto do TRE/MG em que se manteve a desaprovação das contas de campanha da embargante em decorrência de duas falhas que totalizaram R$ 4.024,51 (18% do total de gastos da campanha), sendo uma delas a não comprovação da natureza eleitoral dos gastos com combustíveis realizados com recursos do Fu...
- Jurisprudência - TSE60.150.714 de 31/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SUBCONTRATAÇÃO. SERVIÇO DE MILITÂNCIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. DESPESA. PAGAMENTO. RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto unânime embargado, manteve–se acórdão do TRE/RN em que se aprovaram com ressalvas as contas de campanha da embargante alusivas ao cargo de deputado estadual em 2022, porém, com ordem de recolhimento de R$ 9.150,00 ao erário em virtude de despesas com subcontratação sem a observância do...
- Jurisprudência - TSE60.542.160 de 17/03/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADA ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA REGIONAL. DESPESAS IRREGULARES COM RECURSOS DO FEFC. GASTO NÃO ELEITORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR PERCENTUAL DIMINUTO DAS IRREGULARIDADES. PRECEDENTES. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O art. 36, §§ 6º e 7º, do RITSE autoriza o relator a decidir, monocraticamente, os recursos que lhe são distribuídos, com fundamento na compreensão jurisprudencial dominante no Tribunal Superior Eleitoral. 2....