“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.159.218 de 18/04/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. SÚMULA Nº 72/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO RECORRIDO. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Não há falar em ausência de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte Regional procedeu ao exame pormenorizado das inconsistências detectadas nos gastos com recursos provenientes do Fundo Eleitoral, com o destaque de cada uma das falhas, seguido da fundamentação e da conclusão perfilhadas...
- Jurisprudência - TSE60.591.352 de 13/10/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. GASTOS IRREGULARES COM RECURSOS DO FEFC. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). FALHAS GRAVES. SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável a similitude fática entre o acórdão paradigma e o aresto recorrido, circunstância não evidenciada no caso dos autos. Incidência da Súmula 28 do TSE.3. O candidato teve suas contas desaprovadas, em razão da utilização de recursos de o...
- Jurisprudência - TSE60.126.119 de 08/04/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA. VALOR PERCENTUAL PEQUENO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ART. 82, § 1º, DA RES.–TSE 23.553/2017. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, proveu–se em parte o recurso especial interposto por candidata não eleita ao cargo de deputado estadual em 2018 para aprovar com ressalvas suas contas de campanha, porém mantendo–se a determinação do retorno de R$ 1.500,00 ao Tesouro Nacional, o que ensejou agravo pelo Parquet.2. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em processo de cont...
- Jurisprudência - TSE60.697.843 de 05/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO NO SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial opostos por candidato contra acórdão deste Tribunal em que mantida decisão monocrática na qual se se reformou em parte acórdão do TRE/SP para afastar a irregularidade com despesas de militância e mobilização de rua, ensejando a aprovação com ressalvas das contas do recorrente relativas à disputa ao cargo de deputado...
- Jurisprudência - STF4532 de 10/01/2023
LEI IMPUGNADA, PROTEÇÃO, LEGITIMIDADE, ELEIÇÃO, ABUSO, CORRUPÇÃO, SISTEMA ELEITORAL, DESESTÍMULO, FINANCIAMENTO, ILICITUDE, CAIXA DOIS. JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, POTENCIALIDADE LESIVA. LEI IMPUGNADA, PREVISÃO, NOVIDADE, REPRESENTAÇÃO, EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, AFASTAMENTO, REQUISITO, POTENCIALIDADE LESIVA, INCLUSÃO, CRITÉRIO, DESPROPORCIONALIDADE, CONDUTA, RELEVÂNCIA JURÍDICA. JUSTIÇA ELEITORAL, RECURSO, ROL TAXATIVO, PRAZO, PRECLUSÃO. CÓDIGO ELEITORAL, REGRA, EXECUÇÃO IMEDIATA, DECISÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, EXCEPCIONALIDADE, CASSAÇÃO, REGISTRO, C...
- Jurisprudência - STF577494 de 01/03/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. SEGURO DESEMPREGO. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. SITUAÇÕES EQUIVALENTES. SELETIVIDADE NO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. EMPRESAS PRIVADAS. 1. Fixação de tese ao Tema 64 da sistemática da repercussão geral: “Não ofende o art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das socied...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Igualdade
- Jurisprudência - STF6129 de 25/03/2020
ARABI, Abhner Youssif Mota. Federalismo brasileiro: perspectivas descentralizadoras. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 32. BARCELLOS, Ana Paula. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. ______. O direito a prestação de saúde: complexidades, mínimo existencial e o valor das abordagens coletiva e abstrata. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel (Coord.). Direitos Sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 816. COMPARATO, Fábio; PINTO, Élida Graziane. Custeio mínimo dos direitos fundamentais, sob máxima proteção constitucional....
- Jurisprudência - TSE60.116.394 de 27/10/2020
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO. PRESTADOR DE SERVIÇO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR EXPRESSIVO. RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS DESPESAS COM RECURSOS PÚBLICOS. RAZOABILIDADE. ECONOMICIDADE. MORALIDADE. IMPESSOALIDADE. TRANSPARÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. VERBETES SUMULARES 24 E 27 DO TSE. INCIDÊNCIA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de recurso e...