Jurisprudência STF 6129 de 25 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6129 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
11/09/2019
Data de publicação
25/03/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019 REPUBLICAÇÃO: DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : SINDGESTOR - SINDICATO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DE GOIÁS ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE AM. CURIAE. : SINDICATO DOS FISCAIS ESTADUAIS AGROPECUARIOS DO ESTADO DE GOIAS - SINFEAGO ADV.(A/S) : OTAVIO ALVES FORTE AM. CURIAE. : ASSOCIACAO GOIANA DO MINISTERIO PUBLICO ADV.(A/S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS TECNICOS GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DE GOIAS - ASTEGO ADV.(A/S) : OTAVIO ALVES FORTE AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIAS ADV.(A/S) : DYOGO CROSARA
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. EMENDAS 54 E 55/2017 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. INSTITUIÇÃO DE REGIME FINANCEIRO. CONCEITO DE DESPESA DE PESSOAL E LIMITAÇÃO DE GASTOS. DESVINCULAÇÃO DE GASTOS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE REGRAS DE DIREITO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. 1. As Emendas 54 e 55/2017 à Constituição do Estado de Goiás instituíram novo regime fiscal, com novos contornos para o conceito de despesa de pessoal e para as regras de vinculação de gastos em ações e serviços de saúde e educação. 2. Embora os Estados possuam competência concorrente para legislar sobre direito financeiro (art. 24, I, da CF), estão os mesmos obrigados a exercê-la de forma compatível com o próprio texto constitucional e com a legislação nacional editada pela União a título de legislar sobre normas gerais de Direito Financeiro (art. 24, inciso I e § 1º, c/c art. 163, I, e 169, caput, da CF), em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2001, limitação que também alcança o exercício da autonomia e poder de auto organização do ente político (art. 25 da CF). 3. O art. 113, § 8º, da Constituição goiana, com a redação dada pela EC 55/2017, ao determinar a exclusão do limite de despesa de pessoal das despesas com proventos de pensão e dos valores referentes ao Imposto de Renda devido por seus servidores, contraria diretamente o art. 18 da LRF, pelo que incorre em inconstitucionalidade formal. 4. O art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, com a redação conferida pela EC 54/2017, contraria o art. 198, § 2°, e o art. 212, ambos da CF, pois flexibiliza os limites mínimos de gastos com saúde e educação. 5. Medida Cautelar concedida integralmente, para suspender a eficácia das Emendas 54 e 55/2017 à Constituição do Estado de Goiás.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu integralmente a medida cautelar, para, suspendendo a eficácia do artigo 113, § 8º, da Constituição do Estado de Goiás, na redação dada pelas Emendas de nº 54/2017 e 55/2017, afastar, até o exame definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com pessoal para aferição da observância, ou não, do teto legalmente fixado, dos valores alusivos ao pagamento de pensionistas, assim como os referentes ao imposto, retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos agentes públicos; e suspender, ainda, os efeitos dos incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, na redação dada pelo artigo 1º da Emenda de nº 54/2017, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Falaram: pela requerente, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República, e, pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 11.9.2019.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: NORMA CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIA, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, PARÂMETRO DE CONTROLE. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), ÂMBITO ESTADUAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: LIMITAÇÃO, DESPESA COM PESSOAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, DEFINIÇÃO, DESPESA COM PESSOAL. SAÚDE, DIREITO SUBJETIVO, DIREITO PÚBLICO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SAÚDE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EFETIVIDADE, ORÇAMENTO PÚBLICO. RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITE MÍNIMO, RECURSOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: DIREITO À SAÚDE, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO INDIVIDUAL, DIREITO SOCIAL, DIREITO DE DEFESA, PROTEÇÃO, PRESTAÇÃO. PROTEÇÃO, SAÚDE, PODER CONSTITUINTE DERIVADO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. REGIME FISCAL ESPECIAL, LIMITE MÍNIMO, DESPESA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 ART-00005 INC-00068 INC-00073 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00025 ART-00030 INC-00007 ART-00034 INC-00007 ART-00035 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-29/2000 ART-00040 "CAPUT" ART-00060 PAR-00001 PAR-00004 INC-00004 ART-00149 ART-00158 ART-00159 ART-00160 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00163 INC-00001 INC-00005 ART-00165 PAR-00005 INC-00003 PAR-00008 PAR-00009 ART-00166 PAR-00011 ART-00167 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-29/2000 ART-00167 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00169 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00193 ART-00194 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00195 PAR-00004 PAR-00010 ART-00196 ART-00197 ART-00198 "CAPUT" PAR-00001 ART-00198 "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-29/2000 ART-00198 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00198 "CAPUT" PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-29/2000 ART-00198 "CAPUT" PAR-ÚNICO REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00200 ART-00208 ART-00212 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000010 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000017 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000027 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000029 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000056 ANO-2007 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000068 ANO-2011 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000093 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00055 ART-00071 INCLUÍDO PELA ECR-1/1994 ART-00077 INCLUÍDO PELA EMC-29/2000 ART-00106 ART-00110 INCLUÍDO PELA EMC-95/2016 ART-00110 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-95/2016 ART-00110 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-95/2016 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMCR-000001 ANO-1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00018 "CAPUT" ART-00019 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LET-A LET-B LET-C ART-00020 ART-00021 ART-00022 ART-00023 ART-00024 ART-00025 PAR-00001 INC-00004 LET-B ART-00067 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00002 ITEM-1 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA OS TEXTOS DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, AMBOS APROVADOS, JUNTO COM O PROTOCOLO FACULTATIVO RELATIVO A ESSE ÚLTIMO PACTO, NA XXI SESSÃO (1966) DA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. LEG-FED DLG-000056 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA OS TEXTOS DO PROTOCOLO SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR) ADOTADO EM SÃO SALVADOR, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, E DO PROTOCOLO REFERENTE À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE, ADOTADO EM ASSUNÇÃO, PARAGUAI, EM 8 DE JUNHO DE 1990. LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - ATOS INTERNACIONAIS. PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. PROMULGAÇÃO. LEG-FED DEC-003321 ANO-1999 DECRETO - PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR. LEG-FED PJL-003744 ANO-2000 PROJETO DE LEI A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-INT PLT ANO-1988 ART-00001 PROTOCOLO DE SAN SALVADOR LEG-EST CES ANO-1989 ART-00113 "CAPUT" PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-55/2017 ART-00113 PAR-00008 INCLUÍDO PELA EMC-54/2017 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GO LEG-EST EMC-000054 ANO-2017 ART-00001 ART-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00018 EMENDA CONSTITUCIONAL, GO LEG-EST EMC-000055 ANO-2017 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 EMENDA CONSTITUCIONAL, GO LEG-EST EMC-000055 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL, GO LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00040 "CAPUT" INCLUÍDO PELA EMC-54/2017 ART-00041 INCLUÍDO PELA EMC-54/2017 ART-00041 PAR-ÚNICO ART-00042 INCLUÍDO PELA EMC-54/2017 ART-00043 INCLUÍDO PELA EMC-54/2017 ART-00044 INCLUÍDO PELA EMC-54/2017 ART-00045 INCLUÍDO PELA EMC-54/2017 ART-00045 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-54/2017 ART-00045 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-54/2017 ART-00046 INCLUÍDO PELA EMC-54/2017 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LDO, ÂMBITO ESTADUAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA) ADI 4426 (TP), ADI 5449 MC-Ref (TP). (PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS) ADI 1374 (TP), ADI 1750 (TP), ADI 1848 (TP), ADI 4511 (TP), ADI 5897 (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, MEDIDA CAUTELAR) ADI 425 (TP), ADI 3401 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO) ADI 1399 (TP), ADI 2663 (TP), ADI 3098 (TP), ADI 3669 (TP), ADI 4060 (TP). (FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, DIREITO À SAÚDE) RE 271286 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, DESPESA COM PESSOAL) ACO 3133. (PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL) ADPF 45 MC. - Veja ADI 5655, ADI 5633, ADI 5988, ADI 5643, ADI 5680, ADI 5658, ADI 5715 e ADI 5734, do STF. Número de páginas: 128. Análise: 07/12/2020, KBP.
Doutrina
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