Jurisprudência TSE 060159218 de 18 de abril de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
30/03/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. SÚMULA Nº 72/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO RECORRIDO. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Não há falar em ausência de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte Regional procedeu ao exame pormenorizado das inconsistências detectadas nos gastos com recursos provenientes do Fundo Eleitoral, com o destaque de cada uma das falhas, seguido da fundamentação e da conclusão perfilhadas.2. A alteração das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, por meio do qual foram desaprovadas as contas da candidata em virtude de inconsistências no pagamento de despesas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e de movimentação de recursos de origem não identificada, esbarra no óbice da Súmula nº 24/TSE.3. A tese de que a ausência de discriminação dos favorecidos no extrato bancário não pode ser atribuída à candidata, mas à instituição financeira que detém ingerência sobre o seu conteúdo, carece do necessário prequestionamento (Súmula nº 72/TSE).4. A rejeição das contas lastreada na ausência de informações completas dos extratos bancários está alinhada à jurisprudência do TSE de modo a atrair a incidência da Súmula nº 30/TSE.5. Agravo interno ao qual se nega provimento.