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fatos lícitos” em Conceitos

  • ConceitoAmpla defesa

    fazê-lo pela: (i) autodefesa, quando defende-se diretamente (p. ex., em um depoimento pessoal, quando dá sua versão dos fatos...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Ampla defesa
  • ConceitoLei ordinária - iniciativa, quórum de aprovação e procedimento

    Ato contínuo, cabe ao Senado Federal a realização da deliberação revisional.

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Processo legislativo
    • Lei ordinária - iniciativa, quórum de aprovação e procedimento
  • ConceitoProteção das manifestações culturais

    a prevalência do direito à manifestação cultural resultou em efetivo prejuízo a direito de terceiro, o responsável pelo ato...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Educação, cultura e desporto
    • Cultura
    • Proteção das manifestações culturais
  • ConceitoEstado de defesa

    ao presidente da República a competência para decretar o estado de defesa quando haja pressupostos para tanto, sendo um ato...

    • Constitucional
    • Defesa do estado e das instituições democráticas
    • Estado de defesa
  • ConceitoReversão

    de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior” (art. 2º).O ato...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Provimento
    • Reversão
  • ConceitoProvimento

    particularidades da função a ser desempenhada e às especificações do seu provimento.O provimento de cargo público nada mais é do que ato...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Provimento
  • ConceitoIrresponsabilidade por atos estranhos à função

    persecução penal durante os anos de mandato, bem como suspende o cômputo do prazo prescricional para responsabilização pelo ato...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder executivo
    • Responsabilidade do presidente da república
    • Irresponsabilidade por atos estranhos à função
  • ConceitoMandado de segurança

    agente público ou delegado, em relação à lei.O abuso de poder ocorre quando a autoridade, tendo competência para praticar o ato...

    • Processo Penal
    • Teoria geral dos recursos
    • Recursos em espécie
    • Mandado de segurança