padrões mínimos de sobrevivência e sustento, assegurando-lhes parâmetros para uma vida com um mínimo de dignidade.Para que essa...
Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. Rio de Janeiro: Forense, 2016.- DONIZETTI, Elpídio.
e diretrizes que orientam a concretização deste alicerce da seguridade social, trazendo os nortes da sua prestação e, principalmente...
administrativa só são possíveis se essa é conhecida.
da isonomia, da publicidade e da moralidade administrativa, o princípio da motivação determina que todo ato administrativo...
CF).Entre os princípios orientadores da atividade administrativa o da legalidade merece especial destaque, eis que, além...
legalidade, nos termos do art. 37, da CF).
interessante, sendo irrelevante na prática.A fim de reverter esse cenário, o art. 37, caput, da Constituição Federal, passou...