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exercício de atividade com infração de decisão administrativa” em Conceitos

  • ConceitoFato ilícito típico

    restritivas de direitos ou pecuniárias), na esfera administrativa (a cassação de uma autorização, por exemplo), dentre...

    • Civil
    • Teoria geral dos fatos jurídicos
    • Fatos ilícitos
    • Fato ilícito típico
  • ConceitoCâmara dos deputados

    responsabilidade e outra funções, relacionadas tanto com a sua autonomia administrativa (possibilidade de dispor sobre seu...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Câmara dos deputados
  • ConceitoSolidariedade Ativa

    Por outro lado, caso a decisão seja favorável (e não se tenha fundado em exceção de caráter pessoal), aproveitará a todos...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Obrigações complexas
    • Obrigações Solidárias
    • Solidariedade Ativa
  • ConceitoExceções ao contraditório prévio

    Assim, o atual Código de Processo Civil, alinhado com as previsões constitucionais por um processo justo e coberto de segurança...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Contraditório
    • Exceções ao contraditório prévio
  • ConceitoDesconsideração da personalidade jurídica

    excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

    • Civil
    • Pessoas
    • Pessoas jurídicas
    • Disposições gerais
    • Desconsideração da personalidade jurídica
  • ConceitoAssembleias legislativas e deputados estaduais

    Estadual, desde que não conflitantes com as estipulações contidas na Lei Maior (especialmente no que tange ao exercício...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Estados
    • Assembleias legislativas e deputados estaduais
  • ConceitoPoder legislativo

    de fases comuns a todas.Além da atividade legislativa, ao Poder Legislativo também compete o dever de fiscalizar a atuação...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
  • ConceitoPrincípios Gerais

    É com a promulgação do CDC que a proteção consumerista ganha contornos mais claros e aplicáveis, tornando-se peça-chave na...

    • Consumidor
    • Princípios Gerais