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8h/dia e 44h/semana (art. 7º, XIII, da CF, e art. 58, da CLT).
contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.- Proceder à tomada de contas do Presidente...
posicionamento do STF, em razão da gravidade do delito, é incabível a aplicação do princípio da insignificância, bem como...
Já quanto à mudança na qualidade da pena, trata-se de privilegiadora.Tal disposição não se confunde com a aplicação do princípio...
atenção à valorização do trabalhador e da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III e IV, e 7º, da CF) (MARTINS, 2021),...
tampouco por ações do Poder Executivo (princípio da taxatividade das competências).Seguindo o que está previsto na Lei Maior...
stricto sensu e/ou política, com foco no atendimento ao interesse público (princípio da supremacia do interesse público...
97/1999, os cargos de comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativos de oficiais-generais do último...