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evolução e transformação do princípio da legalidade” em Conceitos

  • ConceitoTeoria geral dos recursos

    Assim, ele se revela como um elemento essencial para o exercício pleno da defesa e para a efetivação do contraditório no...

    • Processo Penal
    • Teoria geral dos recursos
  • ConceitoExceções à publicidade

    princípio da publicidade ganha destaque por ser, simultaneamente, um limitador do poder estatal e um garantidor de direitos...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Publicidade
    • Exceções à publicidade
  • ConceitoServiços públicos quanto ao objeto

    a vontade do próprio agente/ente público; e (ii) legalidade, podendo a Administração Pública atuar somente dentro dos limites...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Serviços públicos quanto ao objeto
  • ConceitoServiços públicos

    próprio agente/ente público; e (ii) a legalidade, podendo a Administração Pública atuar somente dentro dos limites e fins...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
  • ConceitoCompetências

    tampouco por ações do Poder Executivo (princípio da taxatividade das competências).Seguindo o que está previsto na Lei Maior...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Superior tribunal de justiça
    • Competências
  • ConceitoCausas de vencimento antecipado

    O Direito Privado tem, como premissa, a liberdade das partes em contratar e, como princípio, que o contrato faz...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Adimplemento
    • Tempo de pagamento
    • Causas de vencimento antecipado
  • ConceitoTribunal de contas

    Destarte, incumbe aos ministros dos TC’s avaliar a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e a renúncia...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Tribunal de contas
  • ConceitoServiço público em sentido estrito

    de um bem-estar coletivo, de um interesse que supera a vontade do próprio agente/ente público; e (ii) legalidade, podendo...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Serviço público em sentido estrito