“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Lei6.324 de 14/04/1976
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciono a seguinte Lei:...
Lei7.217 de 19/09/1984
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciono a seguinte Lei:...
Lei7.205 de 05/07/1984
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono seguinte Lei:...
Lei10.178 de 12/01/2001
O PRESIDENTEDA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei10.224 de 15/05/2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:...
Lei14.796 de 05/01/2024
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Lei3.878 de 30/01/1961
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Lei3.914 de 06/07/1961
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