“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Lei13.053 de 15/12/2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei13.049 de 02/12/2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei14.807 de 11/01/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei13.068 de 30/12/2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei13.057 de 22/12/2014
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Lei14.809 de 12/01/2024
Assistência Social - Cálculo de Renda Familiar
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Lei14.635 de 25/07/2023
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Lei13.045 de 25/11/2014
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