Lei nº 13.045 de 25 de Novembro de 2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera as Leis nºs 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências", e 10.289, de 20 de setembro de 2001, que "institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata", a fim de garantir maior efetividade no combate à doença.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 25 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Art. 1º
O inciso V do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) Parágrafo único. (...) V - o controle e a prevenção dos cânceres cérvico-uterino, de mama, de próstata e de pênis." (NR)
Art. 2º
O caput do art. 4º da Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: "Art. 4º (...) V - sensibilizar os profissionais de saúde, capacitando-os e reciclando-os quanto a novos avanços nos campos da prevenção e da detecção precoce do câncer de próstata. (...)" (NR)
Art. 3º
A Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A: "Art. 4º-A. As unidades integrantes do Sistema Único de Saúde são obrigadas a realizar exames para a detecção precoce do câncer de próstata sempre que, a critério médico, tal procedimento for considerado necessário."
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Arthur Chioro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2014