“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF216 de 23/03/2020
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. PRESENÇA DE ASSOCIADOS EM AO MENOS NOVE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 320/2006. REJEIÇÃO PELO SENADO. NÃO EDIÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO PREVISTO NO § 3º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO. LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE CENTRO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO – CLIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO PELA RECEITA FEDERAL DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. NÃO APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Segundo j...
- Jurisprudência - STF6649 de 19/06/2023
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À PRIVACIDADE E AO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE. TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS PELO ESTADO BRASILEIRO. COMPARTILHAMENTO de DADOS PESSOAIS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ADI E ADPF CONHECIDAS E, NO MÉRITO, JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO de INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS FUTUROS. 1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade é cabível para impugnação do Decreto 10.046/2019, uma vez que o ato normativo não se esgota na simples regulamentação da Lei de A...
- Jurisprudência - STF5642 de 22/08/2024
PRELIMINAR. AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE CELULARES (ACEL). PRELIMINAR. AUSÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, PEDIDO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PEDIDO, CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PREDOMINÂNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE, MULTIPLICIDADE, INTERPRETAÇÃO, LEI IMPUGNADA. MÉRITO. DIREITO, PROTEÇÃO, PRIVACIDADE, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO; PODER JUDICIÁRIO, POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, HIPÓTESE, LEGISLAÇÃO. EVOLUÇÃO...
- Jurisprudência - STF1489498 de 07/03/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo Regimental na reconsideração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Requisição de pequeno valor (RPV). Leis estaduais nº 17.205, de 2019 e nº 11.377, de 2003. Posterior ao trânsito em julgado. Aplicação da Emenda Constitucional nº 99, de 2017. Cálculo pelo quíntuplo do valor das OPVs: Exame do quadro fático e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade em sede extraordinária. Óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. Ausência de ofensa constitucional direta. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto por Maria Tereza da Costa contra decisão pela...
- Jurisprudência - STF593849 de 05/04/2017
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e a este dava provimento, nos termos de seu voto, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falaram: pelo requerido Estado de Minas Gerais, a Dra. Fabíola P. Ludwig Peres; pelos Estados admitidos como amici curiae, o Dr. Sergio Augusto Santana Silva, Procurador-Geral de Pernambuco; pela União, o Dr. José Péricles Pereira de Sousa, Procurador da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Instituto para Desenvolvimento do Varejo - IDV, a Dra. Gla...
- Jurisprudência - STF888815 de 21/03/2019
Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional de Educação Domiciliar - ANED, o Dr. Gustavo Afonso Sabóia Vieira; pelos amici curiae Estados e o Distrito Federal, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul; e, pela União, a Drª. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.9.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 822 da r...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Legalidade
- Jurisprudência - STF5625 de 29/03/2022
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - CONTRATUH ADV.(A/S) : SAMUEL DA SILVA ANTUNES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : PRÓ-BELEZA BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES EM MODA, BELEZA E ESTÉTICA ADV.(A/S) : PÉRICLES HERMÍNIO COELHO DA SILVA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SALÕES DE BELEZA - ABSB ADV.(A/S) : MARCIA ANTONIA CIA RIBEIRO SANTOS AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO <...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STF843989 de 12/12/2022
ACKERMAN, Susan Rose. Political Corruption and Democracy. Connecticut Journal of International Law, v. 14, n. 2, 1999. ACKERMAN, Susan Rose; PALIFKA, Bonnie J. Corruption and Government: causes, consequences, and reform. Second Edition. Cambridge: Cambridge University Press, 2016. p. 28-29. ALMEIDA, Pericles Ferreira de. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo sancionador. In: OLIVEIRA, José Roberto Pimenta (org.). Direito administrativo sancionador: estudos em homenagem ao professor emérito da PUC/SP Celso Antônio Bandeira de Mello. São Paulo: Malheiros, 2019. ALVES, José Carlos Moreir...
- Administrativo
- Improbidade Administrativa