Jurisprudência STF 5642 de 22 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5642
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
18/04/2024
Data de publicação
22/08/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2024 PUBLIC 22-08-2024
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL ADV.(A/S) : DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DADOS CADASTRAIS DE VÍTIMAS E SUSPEITOS. ACESSO. REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO MEIOS TÉCNICOS PARA LOCALIZAÇÃO DE VÍTIMAS E SUSPEITOS. ORDEM JUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDAS NA AÇÃO DIRETA. I. CASO EM EXAME 1. A ação direta questiona a constitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do Código de Processo Penal (CPP), incluídos pela Lei nº 13.344/2016, os quais preveem que os membros do Ministério Público e os Delegados de Polícia que investiguem crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no §3º do art. 158 e no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem requisitar dados e informações cadastrais sobre vítimas ou suspeitos diretamente aos órgãos do poder público e às empresas privadas (art. 13-A). Assim como, se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso (art. 13-B). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a requisição direta pelo Ministério Público ou pela autoridade policial dos dados cadastrais de vítimas e suspeitos, para apurar a prática dos crimes previstos no art. 13-A e a disponibilização de meios técnicos, com autorização judicial, para a localização de vítimas e suspeitos no contexto da prática do crime disposto no art. 13-B, violam a proteção constitucional da privacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. As normas impugnadas não conferem amplo poder de requisição, mas um que é instrumentalmente necessário para reprimir as violações de crimes graves que atentam contra a liberdade pessoal e que se destinam a permitir o resgate das vítimas dessas infrações enquanto elas ainda estão em curso. 2. A requisição apresentada pela autoridade policial, exclusivamente para o crimes previstos no art. 13-A do Código de Processo Penal, conquanto possível, deve se restringir apenas à finalidade a que foi fixada, qual seja, a de reprimir e impedir a ocorrência dos delitos descritos no caput, do citado dispositivo. 3. Em relação à possibilidade de requisição de meios, como prevista no art. 13-B, não há que se falar em violação à reserva de jurisdição, eis que a possibilidade de requisição visa a identificação e localização imediata da vítima. 4. Da leitura do art. 13-B, caput, não é possível depreender interpretação que admita a requisição de meios técnicos sem autorização judicial. 5. A expressão “dados cadastrais” não abrange a interceptação de voz; a interceptação telemática; os dados cadastrais de usuários de IP, os quais abarcam dados de usuário que em determinado dia, data, hora e fuso fizeram uso de um IP para acessar à internet; os serviços de agenda virtual ofertados por empresas de telefonia; o dado cadastral de e-mail e os extratos de conexão a partir de linha ou IP. 6. O disposto no art. 13-B é aplicável aos delitos previstos no art. 13-A, de acordo com decisão da maioria do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Reconhecida a constitucionalidade do diploma impugnado e não vislumbrando dúvida sobre a interpretação constitucionalmente adequada da norma, pedidos contidos na presente ação direta julgados improcedentes. 2. Tese: “São passíveis de requisição sem controle judicial prévio, mas sempre sujeito ao controle judicial posterior, a localização de terminal ou IMEI de cidadão em tempo real por meio de ERB por um período determinado e desde que necessário para os fins de reprimir os crimes contra a liberdade pessoal descritos no art. 13-A do Código de Processo Penal; o extrato de ERB; os dados cadastrais dos terminais fixos não figurantes em lista telefônica divulgável e de terminais móveis; o extrato de chamadas telefônicas; o extrato de mensagens de texto (SMS ou MMS); e os sinais para localização de vítimas ou suspeitos, após o decurso do prazo de 12 horas constante do § 4º do art. 13-B do Código de Processo Penal.”
Decisão
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Bruno Vinicius Batista Arruda, Defensor Público Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 16.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que rejeitava as preliminares e julgava improcedente a ação direta; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que rejeitava as preliminares e julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 13-A do Código de Processo Penal e dar interpretação conforme ao art. 13-B do CPP para assentar que conflita com a Constituição Federal interpretação do preceito que admita a autorização genérica, sem se estar diante de um caso concreto, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 17.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: Após o voto-vista do Ministro Nunes Marques e o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhavam o Relator, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber (Presidente). Não vota o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que já votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 12.5.2023 a 19.5.2023. Decisão: Após o voto-vista da Ministra Rosa Weber, que acompanhava o Ministro Edson Fachin (Relator) quanto à rejeição das preliminares e ao conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade, mas dele divergia para julgar parcialmente procedente o pedido deduzido na ação direta, em ordem: (i) a conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 13-A, caput, do Código de Processo Penal, para assentar que a possibilidade de requisição de dados cadastrais restringe-se às informações concernentes à qualificação pessoal, filiação e endereço; (ii) a declarar a nulidade parcial sem redução de texto do art. 13-B, II e III, do Código de Processo Penal, para excluir qualquer exegese que permita a implementação da medida prevista no respectivo caput sem prévia autorização judicial; (iii) e a declarar a inconstitucionalidade do art. 13-B, § 4º, do Código de Processo Penal, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Não vota o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. Por maioria, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente e em diferentes medidas, os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli. Não votaram os Ministros André Mendonça e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber, que proferiram voto em assentadas anteriores. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 18.4.2024.
Indexação
- PRELIMINAR. AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE CELULARES (ACEL). PRELIMINAR. AUSÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, PEDIDO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PEDIDO, CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PREDOMINÂNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE, MULTIPLICIDADE, INTERPRETAÇÃO, LEI IMPUGNADA. MÉRITO. DIREITO, PROTEÇÃO, PRIVACIDADE, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO; PODER JUDICIÁRIO, POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, HIPÓTESE, LEGISLAÇÃO. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, DIREITO À PRIVACIDADE, PROTEÇÃO, DADO CADASTRAL, LEI IMPUGNADA, RESTRIÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, DADO CADASTRAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, EXIGÊNCIA, LEI, REQUISIÇÃO, DADO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUEBRA, SIGILO TELEMÁTICO, REQUISITO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PODER PÚBLICO, NECESSIDADE, BREVIDADE, RESPOSTA, CRIME GRAVE. NECESSIDADE, COMPATIBILIDADE, REPRESSÃO DO CRIME, DIREITOS HUMANOS, CUMPRIMENTO, GARANTIA CONSTITUCIONAL. DADO CADASTRAL, EXCLUSÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUEBRA, SIGILO TELEMÁTICO. REQUISIÇÃO, RECURSO, CARÁTER TÉCNICO, CONTROLE JUDICIAL, MOMENTO POSTERIOR. QUEBRA DE SIGILO, DADO, REGISTRO, NÚMERO, TELEFONE, DIFERENÇA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PREVALÊNCIA, ESPECIFICIDADE, REGRA, SIGILO, MARCO CIVIL DA INTERNET; AMPLIAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO, PROTEÇÃO, PRIVACIDADE. SITUAÇÃO, FLAGRANTE DELITO, CRIME GRAVE, CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, AUSÊNCIA, EXPECTATIVA, PRIVACIDADE. AUSÊNCIA, DÚVIDA, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, LEI IMPUGNADA, DESNECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: PRELIMINAR. AUSÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, PEDIDO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. TÉCNICA DE DECISÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA DE MÉRITO. MÉRITO. INVIOLABILIDADE, DIREITO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA, IMAGEM, DIFERENÇA, INVIOLABILIDADE, SIGILO, COMUNICAÇÃO, DADO, VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA, SIGILO TELEFÔNICO. OFENSA, DIREITO À INTIMIDADE, CONSEQUÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO PATRIMONIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REQUISITO, AFASTAMENTO, SIGILO, DADO. NECESSIDADE, EFETIVIDADE, REPRESSÃO DO CRIME. DIREITO, PROTEÇÃO, PRIVACIDADE, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO; AFASTAMENTO, OBSERVÂNCIA, PROPORCIONALIDADE. MUDANÇA, TECNOLOGIA, ALTERAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, DIREITO À PRIVACIDADE. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, LIMITAÇÃO, INFORMAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA NATURAL. IMPORTÂNCIA, MECANISMO, REDUÇÃO, DANO, PROCESSAMENTO, INFORMAÇÃO. DADO CADASTRAL, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AFASTAMENTO, SIGILO. NECESSIDADE, EFICÁCIA, COMBATE, LENOCÍNIO E TRÁFICO DE PESSOAS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DIREITO À PRIVACIDADE, AFASTAMENTO, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PERSECUÇÃO PENAL, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CARÁTER ESPECÍFICO, CASO CONCRETO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PROCESSO PENAL, LIMITAÇÃO, CONDUTA, ÓRGÃO ESTATAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PROTEÇÃO, LIBERDADE, CARÁTER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, HERMENÊUTICA, PROCESSO PENAL. TIPICIDADE, ÂMBITO PROCESSUAL, GARANTIA, JUSTIÇA, PROCESSO, SEGURANÇA JURÍDICA, PREVISIBILIDADE, ATO PROCESSUAL. RELEVÂNCIA, VALOR, DADO PESSOAL, NECESSIDADE, NATUREZA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, INTERESSE PÚBLICO, DIREITO FUNDAMENTAL, PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS; ELEMENTO ESSENCIAL, SOCIEDADE. ASPECTOS, CARÁTER SUBJETIVO, CARÁTER OBJETIVO, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. DIFICULDADE, AVALIAÇÃO, COMPROMETIMENTO, PRIVACIDADE, AMBIENTE ELETRÔNICO. NECESSIDADE, PODER PÚBLICO, ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CARÁTER ESPECÍFICO, PRESERVAÇÃO, DIREITO, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEI. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. STF, ALTERAÇÃO, INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. ALCANCE, DIREITO FUNDAMENTAL, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, AUSÊNCIA, CORRELAÇÃO, CARÁTER PÚBLICO, CARÁTER PRIVADO, DADO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, INCLUSÃO, DADO CADASTRAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, LIMITAÇÃO, REQUISIÇÃO, DADO CADASTRAL, INFORMAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA NATURAL, FILIAÇÃO, ENDEREÇO. ESTATÍSTICA, HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR, TERRITÓRIO NACIONAL. DADO, REMESSA, CARÁTER PERMANENTE, ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB), PROTEÇÃO, SIGILO. NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AFASTAMENTO, SIGILO, DADO, LOCALIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR. DADO, LOCALIZAÇÃO, PESSOA NATURAL, PROTEÇÃO, DIREITO À PRIVACIDADE. IDENTIFICAÇÃO, INDISPENSABILIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, EXPECTATIVA, PRIVACIDADE, PESSOA NATURAL; RECONHECIMENTO, SOCIEDADE, RAZOABILIDADE, EXPECTATIVA. DADO, LOCALIZAÇÃO, PESSOA NATURAL, EVIDÊNCIA, CARACTERÍSTICA, CARÁTER PESSOAL. PODER JUDICIÁRIO, NECESSIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, PLANTÃO, AUSÊNCIA, INTERRUPÇÃO, VERIFICAÇÃO, REQUISITO, LEGISLAÇÃO, AFASTAMENTO, SIGILO, DADO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, LIMITAÇÃO, REQUISIÇÃO, DADO CADASTRAL, INFORMAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA NATURAL, FILIAÇÃO, ENDEREÇO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, LIMITE DE ATUAÇÃO, ASPECTO TEMPORAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, FORMA DIRETA, EMPRESA, TELEFONIA, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITO À INTIMIDADE, PRIVACIDADE, VÍTIMA, INVESTIGADO; DIREITO À VIDA, SEGURANÇA, INTEGRIDADE FÍSICA, VÍTIMA, CRIME GRAVE. AUSÊNCIA, DIREITO, CARÁTER ABSOLUTO. PROPORCIONALIDADE, SOLUÇÃO. - OBITER DICTUM, MIN. EDSON FACHIN: DADO CADASTRAL, INFORMAÇÃO, SUFICIÊNCIA, ESCLARECIMENTO, DELITO. NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, EVENTUALIDADE, DISTORÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. CRISTIANO ZANIN: DIREITO À PRIVACIDADE, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO. - TERMO(S) DE RESGATE: DADO EM FLUXO, DADO ESTÁTICO. KATZ TEST. CRUZAMENTO DE DADOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00001 ART-00005 INC-00002 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00074 ART-00037 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000105 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00239 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-009613 ANO-1998 ART-0017B LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011340 ANO-2006 ART-0012C INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012683 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012850 ANO-2013 ART-0010A PAR-00001 INC-00001 ART-00015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012965 ANO-2014 ART-00010 PAR-00003 ART-00013 ART-00015 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013344 ANO-2016 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013709 ANO-2018 ART-00004 INC-00003 LET-D PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1950 CONVENÇÃO COM O RESPECTIVO PROTOCOLO FINAL, A CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS E DO LENOCÍNIO, CONCLUÍDA EM LAKE SUCCESS NOVA YORK, EM 21 DE MARÇO DE 1950, E ASSINADA PELO BRASIL EM 5 DE OUTUBRO DE 1951 LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00011 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED EMD-000115 ANO-2022 EMENDA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00148 ART-00149 ART-0149A PAR-00003 ART-00158 PAR-00003 ART-00159 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-0013A "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-UNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-0013B "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 PAR-00004 ART-00226 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED MPR-000954 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000006 ANO-1958 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA, COM O RESPECTIVO PROTOCOLO FINAL, A CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS E DO LENOCÍNIO, CONCLUÍDA EM LAKE SUCCESS NOVA YORK, EM 21 DE MARÇO DE 1950, E ASSINADA PELO BRASIL EM 5 DE OUTUBRO DE 1951 LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000231 ANO-2003 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO À PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS LEG-FED DEC-046981 ANO-1959 DECRETO - PROMULGA, COM O RESPECTIVO PROTOCOLO FINAL, A CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS E DO LENOCÍNIO, CONCLUÍDA EM LAKE SUCCESS NOVA YORK, EM 21 DE MARÇO DE 1950, E ASSINADA PELO BRASIL EM 5 DE OUTUBRO DE 1951 LEG-FED DEC-056511 ANO-1965 ART-00108 INC-00008 DECRETO LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-005017 ANO-2004 DECRETO - PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO À PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-INT PLT ANO-2000 ART-00003 PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO À PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ACEL) ADI 3835 (TP), ADI 5356 (TP), ADI 5521 (TP). (ACESSO, DADO, BANCÁRIO, AUTORIDADE FEDERAL, DADO CADASTRAL) ADI 2859 (TP). (ACESSO, DADO, TELEFONE CELULAR, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL) HC 168052 (2ªT). (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, NORMA, MULTIPLICIDADE, INTERPRETAÇÃO) ADI 2139 (TP), ADI 3684 (TP), ADI 3904 (TP). (TUTELA, NATUREZA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS) ADI 6393 MC-Ref (TP), ADI 6390 MC-Ref (TP), ADI 6389 MC-Ref (TP), ADI 6388 MC-Ref (TP), ADI 6387 MC-Ref (TP), ADPF 695 (TP), ADI 6649 (TP). (PERSECUÇÃO PENAL, JUIZ, OBEDIÊNCIA, LEGISLAÇÃO, PROCESSO PENAL) HC 73338 (1ªT). (PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, INTERESSE PÚBLICO, DIREITO FUNDAMENTAL, PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS) ADPF 695 (TP), ADI 6649 (TP). (LEI MARIA DA PENHA, AFASTAMENTO, AGRESSOR, AUTORIDADE POLICIAL) ADI 6138 (TP). (DISTINÇÃO, REGISTRO, DADO, COMUNICAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, PRIVACIDADE) RE 418416 (TP), HC 91867 (2ªT). (DIREITO À PRIVACIDADE, PROTEÇÃO, DADO CADASTRAL) RE 418416 (TP), HC 91867 (2ªT). (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, REQUISITO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL) HC 81260 (1ªT). (PROCESSO PENAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INTERPRETAÇÃO ESTRITA) ADI 3360 (TP), ADI 4109 (TP), RHC 206846 (2ªT). (AUTORIDADE, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, TRANSFERÊNCIA, SIGILO) ADI 2859 (TP). (REQUISITO, REQUISIÇÃO, DADO CADASTRAL) RE 1055941 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (ACESSO, DADO, BANCÁRIO, AUTORIDADE FEDERAL, DADO CADASTRAL) STJ: REsp 1561191. (QUEBRA DE SIGILO, DADO, NÚMERO, TELEFONE, DIFERENÇA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA) STJ: RMS 17732 EDcl. - Veja RE 1055941 (Tema 990 de RG), ARE 1042075 (Tema 977 de RG), ADI 4906, ADI 5059, ADI 5043 e ADI 5063 e ADPF 403 do STF. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Carpenter v. United States, 585 U.S. ___ (2018) e Caso Katz vs. United States, 389 U.S. 347 (1967), da Suprema Corte dos Estados Unidos; Caso Benedik vs. Slovenia (Caso n° 62.357/14), de 2018, Caso Uzun vs. Alemanha (Caso n° 35.623/05), de 2010; e Caso Ben Faiza vs. França (Caso n° 31.446/12), de 2018, da Corte Europeia de Direitos Humanos. - Legislação estrangeira citada: § 100g, combinado com § 100a e § 100b, do Código de Processo Penal (Strafprozeßordnung), da Alemanha; § 487.017 do Código Penal do Canadá; Código de Processo Criminal da Eslovênia. - Veja art. 3º, I, II e III, do Estatuto da Associação Nacional das Operadoras de Celulares – ACEL. - Veja art. 12 Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas, de 1948. Número de páginas: 144. Análise: 12/11/2024, DAP.
Doutrina
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