“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF6683 de 28/04/2023
REQTE.(S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) : BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : ANDRE DE VILHENA MORAES SILVA ADV.(A/S) : DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO ADV.(A/S) : GIOVANA DE PAULA OLIVEIRA AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI ADV.(A/S) : ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF630147 de 05/12/2011
QUESTÃO DE ORDEM 1: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. - QUESTÃO DE ORDEM, MIN. DIAS TOFFOLI: CONHECIMENTO, QUESTÃO DE ORDEM, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE FORMAL, NORMA JURÍDICA, IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, MAGISTRADO, REGIMENTO INTERNO, CASA LEGISLATIVA. DESPROVIMENTO, QUESTÃO DE ORDEM, ALTERAÇÃO, UNILATERALIDADE, PROJETO DE LEI, CONSEQUÊNCIA, DETERMINAÇÃO EXPRESSA, LEI COMPLEMENTAR, CONFORMIDADE, EXPLICAÇÃO, SENADO FEDERAL. - QUESTÃO DE ORDEM, MIN. CÁRMEN LÚCIA: REJEIÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, RECONHECIMENTO, EXIS...
- Jurisprudência - STF949297 de 20/08/2024
EMBTE.(S) : TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A ADV.(A/S) : THAÍS HELENA DE QUEIROZ NOVITA ADV.(A/S) : GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - FIESP ADV.(A/S) : HELCIO HONDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE RAMOS AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR ADV.(A/S) : LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE AM. CURIAE. : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS...
- Jurisprudência - STF4357 de 14/09/2023
EMBTE.(S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FLÁVIO JOSÉ DE SOUZA BRANDO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ ADV.(A/S) : JULIO BONAFONTE EMBDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CN...
- Jurisprudência - STF5856 de 06/03/2020
LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 ART-00025 "CAPUT" ART-00027 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00029 PAR-00004 ART-00037 INC-00010 INC-00011 INC-00013 ART-00039 PAR-00003 PAR-00004 ART-00057 PAR-00007 ART-00169 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DLG-000276 ANO-2014 ART-00001 PAR-000...
- Jurisprudência - STF4263 de 28/10/2020
PRECEDENTE, STF, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), ATO NORMATIVO PRIMÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRÊNCIA, PERDA DO OBJETO, ALTERAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. CONDENAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, COMPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AFASTAMENTO, INVIOLABILIDADE, SIGILO TELEFÔNICO, OBSERVÂNCIA, LEI, EXIGÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ORDEM JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, FORMA AUTOMÁTICA, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, UTILIDADE, INVESTIGAÇÃO. TRANSC...
- Jurisprudência - STF590809 de 24/11/2014
RECTE.(S) : METABEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - STF6040 de 02/12/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI), PERTINÊNCIA TEMÁTICA. TRIBUTAÇÃO, ÂMBITO INTERNACIONAL, PRINCÍPIO. IMPOSTO DIRETO, IMPOSTO DE RENDA (IR), PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. IMPOSTO INDIRETO, PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE ORIGEM, PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE DESTINO. PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE DESTINO, INCENTIVO, EXPORTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REGRA, INCENTIVO, EXPORTAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA; OBJETIVO, IMPARCIALIDADE, CARÁTER FISCAL, EXPORTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, ÂMBITO