Jurisprudência STF 6040 de 02 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6040
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
02/10/2024
Data de publicação
02/12/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-11-2024 PUBLIC 02-12-2024
Partes
REQTE.(S) : INSTITUTO ACO BRASIL ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI 13.043/2014, DECRETO 8.415/2015 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE DEVOLUÇÃO DE RESÍDUOS TRIBUTÁRIOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO: CONSTITUCIONALIDADE.
Decisão
Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que conhecia das ações diretas de inconstitucionalidade n. 6.040 e n. 6.055 e julgava-as improcedentes, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava procedentes as ADIs ajuizadas para: i) declarar parcialmente inconstitucional o caput do art. 22 da Lei 13.043/14, a fim de suprimir a expressão “estabelecido pelo Poder Executivo”; (ii) adotar interpretação conforme dos §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei 13.043/14, com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, assegurando-se, assim, o direito subjetivo de recuperação do resíduo tributário remanescente na cadeia produtiva exportadora, mediante a comprovação por levantamento em cada produto a partir do crivo da autoridade legal; (iii) declarar parcialmente inconstitucional, por arrastamento, a expressão “de 3% (três por cento)” do caput do art. 2º do Decreto 8.415/15, declarando-se inconstitucionais os §§ 7º e 8º do artigo, com interpretação conforme a Constituição aplicada ao art. 22 da Lei 13.043/14, garantindo-se, assim, a utilização integral do REINTEGRA mediante a aplicação de percentual que assegure, em cada cadeia produtiva, a devolução integral dos resíduos tributários presentes, desde que atendidos os demais requisitos legais e regulamentares; e (iv) reconhecer a inconstitucionalidade dos Decretos n. 8.415/15 e 9.393/18, na medida em que inobservam aplicação no exercício financeiro seguinte, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, a Dra. Daniella Zagari Gonçalves; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Patrícia Grassi Osório, Procuradora da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Plenário, 5.9.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ações diretas de inconstitucionalidade n. 6.040 e n. 6.055 e julgou-as improcedentes, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux. Não votaram os Ministros Cármen Lúcia e Nunes Marques, ausentes ocasionalmente. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2.10.2024.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI), PERTINÊNCIA TEMÁTICA. TRIBUTAÇÃO, ÂMBITO INTERNACIONAL, PRINCÍPIO. IMPOSTO DIRETO, IMPOSTO DE RENDA (IR), PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. IMPOSTO INDIRETO, PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE ORIGEM, PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE DESTINO. PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE DESTINO, INCENTIVO, EXPORTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REGRA, INCENTIVO, EXPORTAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA; OBJETIVO, IMPARCIALIDADE, CARÁTER FISCAL, EXPORTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, ÂMBITO NACIONAL, SUPERÁVIT, COMÉRCIO EXTERIOR. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), OBJETIVO, AUMENTO, COMPETITIVIDADE, EMPRESA NACIONAL, EXPORTADOR, DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, ÂMBITO NACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR; COMPENSAÇÃO, TRIBUTO, ACUMULAÇÃO, CADEIA PRODUTIVA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), DIFERENÇA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPORTAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), NATUREZA JURÍDICA, BENEFÍCIO FISCAL, SUBVENÇÃO ECONÔMICA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), COMPATIBILIDADE, ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT). ENTENDIMENTO, STF, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPORTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, PODER EXECUTIVO, REDUÇÃO, LIMITE LEGAL, CRÉDITO, REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA). TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA). - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA ISONOMIA, COERÊNCIA, CRITÉRIO, REGRA, TRIBUTAÇÃO, ÂMBITO INTERNACIONAL. IMUNIDADE, IMPOSTO INDIRETO, EXPORTAÇÃO, RECONHECIMENTO, ÔNUS, CARÁTER FISCAL, CADEIA PRODUTIVA. TRIBUTAÇÃO, CONSUMO, ORIGEM, COMBINAÇÃO, ISENÇÃO, REEMBOLSO; EFICÁCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPORTAÇÃO. NECESSIDADE, RESSARCIMENTO, RESÍDUO, TRIBUTO, CADEIA PRODUTIVA, EXPORTAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), MECANISMO, GARANTIA, PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE DESTINO. DOUTRINA, ACORDO INTERNACIONAL, INTEGRAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (STN). REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), RESSARCIMENTO, ÔNUS, CARÁTER FISCAL, CADEIA PRODUTIVA, EXPORTAÇÃO. LEI, PREVISÃO, NECESSIDADE, PODER EXECUTIVO, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, CARÁTER TÉCNICO, ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA); INADMISSIBILIDADE, ARBITRARIEDADE, NECESSIDADE, MOTIVAÇÃO. LIMITAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, PODER EXECUTIVO. NATUREZA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE DESTINO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA, DIFERENÇA, INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), NATUREZA JURÍDICA, PECULIARIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO; DIREITO, CONTRIBUINTE. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), NATUREZA TRIBUTÁRIA, OBSERVÂNCIA, REGRA, PRINCÍPIO, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (STN). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPORTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE DESTINO. ESTADO BRASILEIRO, PAÍS SIGNATÁRIO, ACORDO INTERNACIONAL, INCENTIVO, ELIMINAÇÃO, TRIBUTO, EXPORTAÇÃO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, DIREITO TRIBUTÁRIO, ÂMBITO INTERNACIONAL, TERRITORIALIDADE, IMPARCIALIDADE, CARÁTER FISCAL, IGUALDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), RESSARCIMENTO, ÔNUS, CARÁTER FISCAL, CADEIA PRODUTIVA, EXPORTAÇÃO. PODER EXECUTIVO, NECESSIDADE, CRITÉRIO, CARÁTER TÉCNICO, FIXAÇÃO, CRÉDITO, REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA). - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO DA NÃO EXPORTAÇÃO DE TRIBUTO. ACORDO SOBRE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS (ASMC).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 ART-00103 INC-00009 ART-0146A ART-00149 INC-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00150 INC-00002 ART-00153 INC-00004 PAR-00003 INC-00002 INC-00003 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00010 LET-A ART-00156 PAR-00003 INC-00002 ART-00170 INC-00004 ART-00195 PAR-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000037 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-00012 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012546 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013043 ANO-2014 ART-00021 ART-00022 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 PAR-00006 PAR-00007 ART-00023 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00024 INC-00001 INC-00002 ART-00025 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B ART-00028 ART-00029 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000540 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-12546/2011 LEG-FED MPR-000651 ANO-2014 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-13043/2014 LEG-FED DEC-001751 ANO-1995 ART-00004 INC-00002 LET-B DECRETO LEG-FED DEC-008415 ANO-2015 ART-00002 "CAPUT" PAR-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00008 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 DECRETO LEG-FED DEC-008543 ANO-2015 ART-00001 DECRETO LEG-FED DEC-009148 ANO-2017 ART-00001 DECRETO LEG-FED DEC-009393 ANO-2018 ART-00001 DECRETO LEG-FED ETT ART-00003 ESTATUTO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, CNI) ADI 4874 (TP), ADI 5739 (TP), ADI 4146 AgR (TP). (ADI, CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA ECONIMIA PROCESSUAL) ADI 4163 (TP), ADI 4925 (TP), ADI 5253 (TP), ADI 6012 (TP). (ALCANCE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPORTAÇÃO) RE 474132 (TP), RE 564413 (TP), RE 593544 (TP), RE 627815 (TP), RE 704815 (TP), RE 754917 (TP), RE 759244 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA) RE 606107 (TP), RE 627815 (TP). (REINTEGRA, NATUREZA JURÍDICA, BENEFÍCIO FISCAL, SUBVENÇÃO ECONÔMICA) RE 1053254 AgR (1ªT), RE 1160814 AgR (2ªT), RE 1213453 AgR (1ªT), RE 1211693 AgR (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPORTAÇÃO, RECEITA, LUCRO) RE 602399 ED (1ªT), RE 1039830 ED-AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA) RE 601314 (TP), ADI 4397 (TP), RE 838284 (TP), RE 1043313 (TP). (DISCRICIONARIEDADE, PODER EXECUTIVO, TRIBUTAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR) RE 570680 (TP), MS 34342 AgR (TP). (REGRA, DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVALÊNCIA, DEFINIÇÃO, CONTABILIDADE) RE 606107 (TP). (REINTEGRA, BENEFÍCIO FISCAL) RE 354870 AgR (1ªT), RE 1065092 AgR (2ªT), RE 1091378 AgR (2ªT), RE 1081068 AgR (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ICMS, INAPLICABILIDADE, OPERAÇÃO ANTERIOR, EXPORTAÇÃO) RE 593544 (TP), RE 754917 (TP). (REINTEGRA, APURAÇÃO, CRÉDITO, DIREITO SUBJETIVO, INEXISTÊNCIA) RE 1371101 AgR (1ªT). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, INSTITUTO AÇO BRASIL) ADI 6040 AgR (TP). (DIREITO, COMÉRCIO, ÂMBITO INTERNACIONAL, NORMA COGENTE) RE 474132 (TP), ADPF 101 (TP), RE 564413 (TP). (REINTEGRA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA) RE 1190379 AgR (1ªT), RE 1193858 AgR (2ªT), RE 1213427 AgR (2ªT), RE 1152944 AgR (2ªT), ARE 1236990 AgR (2ªT), RE 1259379 AgR (1ªT), RE 1272485 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (REINTEGRA, BENEFÍCIO FISCAL) RMS 27396. (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ICMS, INAPLICABILIDADE, OPERAÇÃO ANTERIOR, EXPORTAÇÃO) RE 602399. (REINTEGRA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA) RE 1269347, RE 1273259, RE 1277774, RE 1278521. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (REINTEGRA, NATUREZA JURÍDICA, INCENTIVO FISCAL) STJ: REsp 1732813, REsp 1443771. - Veja RE 564413 (Tema 8 de RG), RE 627815 (Tema 329 de RG), RE 754917 (Tema 475 de RG), RE 704815 (Tema 633 de RG), ARE 1285177 (Tema 1108 de RG), RE 759244 (Tema 674 de RG), RE 601314 (Tema 225 de RG), RE 570680 (Tema 53 de RG), RE 606107 (Tema 283 de RG) e ADI 6055 do STF. - Decisão estrangeira citada: Dispute Settlement - DS n. 472, julgado no Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC). Número de páginas: 141. Análise: 20/02/2025, DAP.
Doutrina
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