Jurisprudência STF 590809 de 24 de Novembro de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 590809

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

22/10/2014

Data de publicação

24/11/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00505

Partes

RECTE.(S) : METABEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões “ação rescisória” e “uniformização da jurisprudência”. AÇÃO RESCISÓRIA – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.

Decisão

Adiado o julgamento. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014. Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia e provia o recurso da recorrente, e o voto antecipado do Ministro Dias Toffoli, que conhecia e dava provimento ao recurso por outro fundamento, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pela recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins, e, pela recorrida, Fazenda Nacional, o Dr. Luís Carlos Martins Alves. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.09.2014. Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 136 da Repercussão Geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22.10.2014.

Indexação

- DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTO, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPÓTESE, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, NORMA CONSTITUCIONAL. COINCIDÊNCIA, DECISÃO RESCINDENDA, INTERPRETAÇÃO SUPERADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA, CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), HIPÓTESE, ISENÇÃO, AUSÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, INSUMO. IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DECADÊNCIA, PRAZO, AÇÃO RESCISÓRIA, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CONFIGURAÇÃO, JULGAMENTO EXTRA PETITA, APRECIAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL, AÇÃO RESCISÓRIA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, MATÉRIA, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, FINALIDADE, APRECIAÇÃO, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, HIPÓTESE, DIVERGÊNCIA, DECISÃO RESCINDENDA, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESCABIMENTO, CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), HIPÓTESE, ISENÇÃO, AUSÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, INSUMO, FUNDAMENTO. INAPLICABILIDADE, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, PROFERIMENTO, DECISÃO RESCINDENDA, MOMENTO ANTERIOR, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: NECESSIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFICÁCIA PROSPECTIVA, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, FUNDAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA. EXISTÊNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, CIDADÃO, PREVISIBILIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTO, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPÓTESE, ADEQUAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO, PROFERIMENTO, DECISÃO RESCINDENDA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: IMUTABILIDADE, EFEITO, SENTENÇA JUDICIAL, DECORRÊNCIA, COISA JULGADA. PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, COISA JULGADA, IMPEDIMENTO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA, MOMENTO POSTERIOR, DECISÃO DEFINITIVA, PODER JUDICIÁRIO, FUNDAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, SUPERAÇÃO, COISA JULGADA, DECORRÊNCIA, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, LITÍGIO, ÂMBITO, EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL, DECORRÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA, FINALIDADE, DESCONSIDERAÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL, HIPÓTESE, INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO RESCINDENDA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. DIAS TOFFOLI: POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO DE OFÍCIO, MATÉRIA, PRAZO DECADENCIAL, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, TERMO INICIAL, PRAZO DECADENCIAL, AÇÃO RESCISÓRIA, HIPÓTESE, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO, DECISÃO RESCINDENDA. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRAZO DECADENCIAL, AÇÃO RESCISÓRIA. CARACTERIZAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO, OBSTÁCULO, PRECLUSÃO, DECISÃO AGRAVADA, EXCEÇÃO, EVIDÊNCIA, DESCABIMENTO, AGRAVO. CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTO, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPÓTESE, DIVERGÊNCIA, DECISÃO RESCINDENDA, INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). IRRELEVÂNCIA, RAZOABILIDADE, INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, DECISÃO RESCINDENDA, HIPÓTESE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, AUTORIDADE, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INADMISSIBILIDADE, DESIGUALDADE, TRATAMENTO JURÍDICO, IDENTIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO ANTERIOR, SUGESTÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, HIPÓTESE, CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA, CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), HIPÓTESE, ISENÇÃO, AUSÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, INSUMO, MOMENTO, PROFERIMENTO, DECISÃO RESCINDENDA. REJEIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUGESTÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, JULGAMENTO ANTERIOR.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00153 PAR-00003 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00474 ART-0475L PAR-00001 ART-00485 INC-00005 ART-00495 ART-00515 ART-00741 PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00210 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000343 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.

Tema

136 - a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (IPI, CREDITAMENTO, INSUMO, ISENÇÃO, NÃO TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO) RE 350446 (TP), RE 353657 (TP), RE 353668 (TP), RE 357277 (TP), RE 370682 (TP), RE 566819 (TP), RE 550218 AgR (2ªT), RE 508708 AgR (2ªT), RE 419905 ED (1ªT), RE 566551 AgR (2ªT), RE 435600 AgR (1ªT), RE 379264 AgR (1ªT), RE 477180 AgR (1ªT), RE 372005 AgR (2ªT), RE 430720 AgR (2ªT), RE 592917 AgR (1ªT), AI 736994 AgR (1ªT), RE 783958 AgR (2ªT), RE 212484 (TP). (VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, NORMA CONSTITUCIONAL) AR 1578 (TP), RE 89108 (TP), AR 1409 (TP), AI 145680 AgR (1ªT), RE 328812 ED (TP), AI 460439 AgR (TP), RE 565730 AgR (2ªT), RE 101144 (1ªT), RE 103880 (1ªT), RE 105205 (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGAMENTO EXTRA PETITA) AI 690450 AgR (1ªT), RE 502380 ED (2ªT), RE 499397 AgR-segundo-ED (2ªT), AI 731255 AgR (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO) RE 234114 AgR (2ªT), AI 631961 ED (1ªT), AI 752442 AgR (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA) AI 456931 AgR (2ªT), AI 702182 AgR (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRAZO DECADENCIAL, AÇÃO RESCISÓRIA) AI 394848 AgR (2ªT), AI 435587 AgR (2ªT), AI 437138 AgR (2ªT), RE 385171 AgR (1ªT), AI 393214 AgR (1ªT), AI 499276 AgR (1ªT), AI 829814 AgR (2ªT), RE 567765 AgR (1ªT). (RECURSO INADMISSÍVEL, TERMO INICIAL, PRAZO DECADENCIAL, AÇÃO RESCISÓRIA) AR 1472 (TP), RE 444816 (1ªT), AR 1252 (TP). (AÇÃO RESCISÓRIA, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI) AR 1198 (TP), AR 754 (TP). (COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA) RTJ 167/6, RTJ 191/922. (RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA) RE 634667 AgR (2ªT). (AÇÃO RESCISÓRIA, DESCONSTITUIÇÃO, COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL) RE 86056 (1ªT), RMS 17976 (3ªT). - Decisões monocráticas citadas: (DIVERGÊNCIA, COISA JULGADA, JURISPRUDÊNCIA, STF) RE 401399. (RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA) RE 592912, RE 594350, RE 594892, RE 594929, RE 554111. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 9086, AR 208. Número de páginas: 89. Análise: 09/01/2015, GOD.

Doutrina

ARAGÃO, Egas Moniz de. Sentença e Coisa Julgada. Aide, 1992. p. 324/328, itens 224/227. ASSIS, Araken de. Eficácia da Coisa Julgada Inconstitucional. In: Revista Jurídica nº 301. p. 7-29, 12-13. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina, 1998. p. 250. DELGADO, José Augusto. Pontos Polêmicos das Ações de Indenização de Áreas Naturais Protegidas – Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais. In: Revista de Processo nº 103. p. 9-36. DINAMARCO, Cândido Rangel. Relativizar a Coisa Julgada Material. In: Revista de Processo nº 109. p. 9-38. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 11. ed. Saraiva, 1996. v. 2. p. 267, item 57.2. GRECO, Leonardo. Eficácia da Declaração ‘Erga Omnes’ de Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade em Relação à Coisa Julgada Anterior. In: Relativização da Coisa Julgada. 2ª ed. 2ª tiragem. JusPODIVM, 2008. p. 251/261. GRINOVER, Ada Pellegrini. Ação Rescisória e Divergência de Interpretação em Matéria Constitucional. Revista de Processo nº 87. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 37/47. LEAL, Rosemiro Pereira. Relativização Inconstitucional da Coisa Julgada – Temática Processual e Reflexões Jurídicas. Del Rey, 2005. p. 3/22. LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e Autoridade da Sentença. Tradução de Alfredo Buzaid e Benvindo Aires. Forense, 1945. p. 52/53, item 16, nota de rodapé. MARINONI, Luiz Guilherme. Processo de Conhecimento. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 657. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. 2. ed. Revista dos Tribunais, 2010. p. 716/717, item 9. MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. 2ª tiragem. Millennium, 2000. v. 3. p. 329, item 687 e p. 344, item 698. MIRANDA, Pontes de. Tratado da Ação Rescisória. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976. p. 260. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Considerações Sobre a Chamada ‘Relativização’ da Coisa Julgada Material. In: Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 62. p. 43-69. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 10. ed. Revista dos Tribunais, 2007. p. 709. _____. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11. ed. Revista dos Tribunais, 2010. p. 715/717, itens 28 e 30, e p. 1.132, item n. 14. PORTO, Sérgio Gilberto. Cidadania Processual e Relativização da Coisa Julgada. In: Revista Jurídica nº 304. p. 23-31. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 21. ed. Saraiva, 2003. v. 3. p. 56, item 754. THEODORO JÚNIOR, Humberto. A Reforma do Processo de Execução e o Problema da Coisa Julgada Inconstitucional (Código de Processo Civil, artigo 741, Parágrafo Único). In: Revista dos Tribunais, ano 94, v. 841. p. 56/76. _____. Curso de Direito Processual Civil. 51. ed. Forense, 2010. v. 1. p. 539-540, item 509 e 516/516-a. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. O Dogma da Coisa Julgada – Hipóteses de Relativização. Revista dos Tribunais, 2003. ZAVASCKI, Teori Albino. Embargos à Execução com Eficácia Rescisória: Sentido e Alcance do Art. 741, Parágrafo Único, do CPC. In: Revista de Processo nº 125. p. 79-91.