Jurisprudência STF 4357 de 14 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4357 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
08/08/2023
Data de publicação
14/09/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-09-2023 PUBLIC 14-09-2023
Partes
EMBTE.(S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FLÁVIO JOSÉ DE SOUZA BRANDO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ ADV.(A/S) : JULIO BONAFONTE EMBDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP ADV.(A/S) : JULIO BONAFONTE EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS ADV.(A/S) : IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(S) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM ADV.(A/S) : ANA CRISTINA DE MOURA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS CREDORES DE PRECATÓRIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA -ACREPESC ADV.(A/S) : LOURENCO MACIEL DE BEM AM. CURIAE. : ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA AM. CURIAE. : FÓRUM DE PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - PROIFES ADV.(A/S) : TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO ADV.(A/S) : AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Rejeição. 1. Na linha da jurisprudência da Suprema Corte, “continua a dominar no Brasil a doutrina do princípio da nulidade da lei inconstitucional. Caso o Tribunal não faça nenhuma ressalva na decisão, reputa-se aplicado o efeito retroativo. Entretanto, podem as partes trazer o tema em sede de embargos de declaração” (ADI nº 3.601-ED, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/10). 2. In casu, a publicação do acórdão embargado antes da conclusão do julgamento acerca da modulação de seus efeitos robusteceu a necessária segurança jurídica que deve nortear o exercício da jurisdição pelos demais órgãos do Poder Judiciário, dando-se publicidade à hermenêutica adotada no precedente vinculante proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 3. Conforme expressamente consignado no acórdão embargado, “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento”. 4. Por outro lado, o índice da caderneta de poupança foi reputado ilegítimo como meio de correção dos precatórios estatais, não cabendo rever tal ponto ou alterar os fundamentos do acórdão em sede de embargos de declaração. Ademais, tal discussão encontra-se superada pelo julgamento do Tema nº 810 sob a Sistemática da Repercussão Geral. 5. Rejeitam-se os embargos quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a via aclaratória incompatível com a rediscussão de temas que foram objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por maioria, mantida a modulação, converteu o julgamento em diligência para permitir a intervenção de todos os interessados na causa, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e os rejeitou, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.6.2023 a 7.8.2023.
Indexação
- CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA, NULIDADE, DECISÃO EMBARGADA, AUSÊNCIA, SUSPENSÃO, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, MÉRITO, MOTIVO, JULGAMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EX OFFICIO, MOMENTO POSTERIOR, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, MÉRITO, SEDE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO, MIN. EDSON FACHIN: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, MANUTENÇÃO, DECISÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, INQUIRIÇÃO, INTERESSADO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO, MIN. LUIZ FUX: STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL 62 DE 2009. IDEIA, TRIBUNAL, CONTINUIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, CONFORMIDADE, DETERMINAÇÃO, STF. CONGRESSO NACIONAL, PREPARAÇÃO, DIVERSIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, PRECATÓRIO. EXISTÊNCIA, MULTIPLICIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOBRESTAMENTO, DEPENDÊNCIA, JULGAMENTO, VALIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, IMPOSIÇÃO, LEI; POSSIBILIDADE, SEQUESTRO, VERBA PÚBLICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: IMPLEMENTAÇÃO, DECISÃO, PLENÁRIO, STF, MATÉRIA, CASO CONCRETO, ESPERA, CONGRESSO NACIONAL, PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC). PAGAMENTO, PRECATÓRIO, LIMITE LEGAL, MODULAÇÃO DE EFEITOS, SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, EFEITO MODIFICATIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO, MIN. GILMAR MENDES: NECESSIDADE, REGIME DE TRANSIÇÃO, SOLUÇÃO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, REDISCUSSÃO, MATÉRIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AUSÊNCIA, EFEITO MODIFICATIVO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO, MIN. CELSO DE MELLO: IMPORTÂNCIA, MATÉRIA, POSSIBILIDADE, GRAVIDADE, CONSEQUÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, PODER PÚBLICO, DEVEDOR, CREDOR, VIABILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POSSIBILIDADE, REEXAME, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DECISÃO JUDICIAL, SUJEIÇÃO, CLÁUSULA, REBUS SIC STANTIBUS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, MANUTENÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, PERMISSÃO, INQUIRIÇÃO, TOTALIDADE, INTERESSADO, AMICUS CURIAE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000094 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000099 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-00001 ART-0001F ART-00100 PAR-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED PEC-00074A ANO-2003 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED RGI ART-00140 REGIMENTO INTERNO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 2682 ED (TP), ADI 3601 ED (TP), ADI 145 ED (TP). (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) RE 870947 (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL) ADI 1842 ED-segundos (TP), ADI 3517 ED-segundos (TP), ADI 5475 ED (TP), ADI 5785 AgR-ED (TP), ADI 6968 ED (TP). (RECLAMAÇÃO, EXECUÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, REGIME DE PRECATÓRIO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA) Rcl 32076 AgR (1ªT). - Veja Intervenção Federal nº 2.915. - Veja ADI 4357, ADI 4425 e Rcl 32076. Número de páginas: 81. Análise: 15/05/2024, SOF.