“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1324429 de 06/12/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00040 INC-00063 ART-00037 "CAPUT" ART-00098 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00066 ART-00076 ART-00089 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00422 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-012850 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00014 INC-00002 ART-00155 PAR-00004 INC-00004 ART-00341 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-00368...
- Jurisprudência - STF859376 de 10/12/2024
EVOLUÇÃO, RELIGIÃO, HISTÓRIA. ESTADO MODERNO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO. PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, INOCORRÊNCIA, RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO, RELIGIÃO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, RESTRIÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA, STF, OBSERVÂNCIA, LIBERDADE DE RELIGIÃO, REALIZAÇÃO, ETAPA, CONCURSO PÚBLICO, APLICAÇÃO, ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. DEFINIÇÃO, ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CORRELAÇÃO, AU...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Igualdade
- Jurisprudência - STF641320 de 01/08/2016
Constitucional. Direito Penal. Execução penal. Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2. Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáv...
- Jurisprudência - STF6502 de 16/09/2021
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Jurisprudência - STF5592 de 10/03/2020
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE) MS 22164 (TP), ADPF 101 (TP), ADI 4066 (TP), ADI 4269 (TP), ADI 3540 MC (TP), ADI 4988 (TP). (PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO) ADPF 101 (TP), RE 627189 (TP), RE 835558 (TP), ADI 5501 MC (TP). (DIREITO À SAÚDE, LIVRE INICIATIVA) ADI 4874 (TP). (PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, AMIANTO) ADI 2396 (TP), ADI 3406 (TP), ADI 3937 (TP), ADI 4066 (TP). - Legislação estrangeira citada: art. 25, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10.12.1948; item 5, do art. 191, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Convenção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste. - Veja ADI 5581 do S...
- Jurisprudência - STF1316707 de 02/06/2021
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020, estabelecem a técnica da rejeição da repercussão geral das questões suscitadas no Recurso Extraordinário, com eficácia limitada ao caso concreto. 2. Tal sistemática, referendada pelo PLENÁRIO no julgamento do ARE 1.273.640-AgR...
- Jurisprudência - STF3396 de 03/10/2022
DISTINÇÃO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO, VÍNCULO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, REGIME JURÍDICO ÚNICO; ADVOGADO, INICIATIVA PRIVADA. DEFENSOR PÚBLICO, DESNECESSIDADE, INSCRIÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). ADVOCACIA PÚBLICA, CARREIRA, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. ADVOGADO, EMPREGADO PÚBLICO, ESTADO-MEMBRO, ATUAÇÃO, EMPRESA, SEGURANÇA NACIONAL, INTERESSE COLETIVO. EVOLUÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DECRETO-LEI, DEFINIÇÃO JURÍDICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NATUREZA HÍBRIDA. CRIAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTERVENÇÃO...
- Jurisprudência - STF809198 de 03/09/2024
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : COOPERATIVA AGRÍCOLA TUPANCIRETÃ LTDA ADV.(A/S) : MÁRCIO MACIEL PLETZ E OUTRO(A/S)...