Jurisprudência STF 1324429 de 06 de Dezembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1324429 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
13/11/2023
Data de publicação
06/12/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2023 PUBLIC 06-12-2023
Partes
EMBTE.(S) : FABIO VENICIO DE SOUZA ADV.(A/S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração, ex vi do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos declaratórios DESPROVIDOS.
Decisão
Após o voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), que negava provimento aos embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o voto do Ministro Luiz Fux (Relator e Presidente à época do início do julgamento) para negar provimento aos embargos de declaração, com os acréscimos quanto à negativa do acordo de não persecução penal diante da autovinculação das partes ao comportamento omissivo, a partir da boa-fé objetiva processual; do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava o Relator, com a ressalva de que a Segunda Turma tem compreensão no sentido de que o art. 28-A retroage às ações que estavam em curso quando a Lei n. 13.964/2019 entrou em vigor, ainda que recebida a denúncia ou prolatada a sentença penal condenatória (HC 215396 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2023, Dje 10/3/2023); e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Nunes Marques e Roberto Barroso, que acompanhavam o Relator, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, então Presidente. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023.
Indexação
- ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MOMENTO ANTERIOR, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA. APLICAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, CONTROVÉRSIA, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, HIPÓTESE, CABIMENTO, EFICÁCIA RETROATIVA, MOMENTO, OFERECIMENTO, REQUISITO OBJETIVO, REQUISITO SUBJETIVO, DIREITO SUBJETIVO. JUSTIÇA CONSENSUAL, TENDÊNCIA, PROCESSO PENAL. ETAPA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITO OBJETIVO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NATUREZA JURÍDICA, NORMA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, CARÁTER PROCESSUAL, CARÁTER MATERIAL. EFICÁCIA RETROATIVA, NORMA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DIREITO SUBJETIVO, FUNDAMENTAÇÃO, REJEIÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, QUALQUER MOMENTO. INEXIGIBILIDADE, CONFISSÃO, OFERECIMENTO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE, REQUERIMENTO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PRECLUSÃO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: REQUERIMENTO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EFICÁCIA RETROATIVA, NORMA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, IRRELEVÂNCIA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, EXISTÊNCIA, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. - TERMO(S) DE RESGATE: JUSTIÇA NEGOCIAL PENAL, CORRELAÇÃO, EFICIÊNCIA, JUSTIÇA PENAL. MATCHING, NEGOCIADOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL NEGOCIAL. DIFICULDADE, IMPLEMENTAÇÃO, JUSTIÇA NEGOCIAL.
Legislação
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Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) RE 601392 ED (TP), ARE 739466 AgR-ED (1ªT), ARE 1193222 AgR-ED (TP). (EFICÁCIA RETROATIVA, NORMA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL) HC 191464 AgR (1ªT), HC 215396 AgR (2ªT), HC 219371 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INCIDÊNCIA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL) HC 227026. (EFICÁCIA RETROATIVA, NORMA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL) HC 219371. - Veja HC 185913 do STF. Número de páginas: 49. Análise: 04/04/2024, JAS.
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