“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF928902 de 12/09/2019
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA de ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. POLÍTICA HABITACIONAL DA UNIÃO. FINALIDADE de GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO de MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO de COMPETÊNCIAS GOVERNAMENTAIS. INEXISTÊNCIA de NATUREZA COMERCIAL OU de PREJUÍZO À LIVRE CONCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Os fatores subjetivo e finalístico da imunidade recíproca em relação ao Programa de Arrendamento Residencial estão presentes, bem como a estratégia de organiz...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade Recíproca
- Jurisprudência - STF598468 de 09/12/2020
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: FACULDADE, ADESÃO, SIMPLES, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, SIMPLES. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: NATUREZA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, COFINS, PIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). ADESÃO, OPERACIONALIZAÇÃO, SIMPLES NACIONAL, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DIFERENÇA, ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, IMUNI...
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- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade Recíproca
- Jurisprudência - STF1289782 de 08/01/2021
Jurisprudência STF 1289782 de 08 de Janeiro de 2021...
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- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade Recíproca
- Jurisprudência - STF1320054 de 14/05/2021
Jurisprudência STF 1320054 de 14 de Maio de 2021...
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- Imunidade Recíproca
- Jurisprudência - STF727851 de 17/07/2020
LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALTERADA PELA EMC-27/1985 LEG-FED EMC-000027 ANO-1985 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00006 LET-A ART-00155 INC-00003 ART-00158 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00120 ART-00130 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG...
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- Imunidade Recíproca
- Jurisprudência - STF600867 de 30/09/2020
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE de ECONOMIA MISTA. NATUREZA JURÍDICA de DIREITO PRIVADO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DISPERSA E NEGOCIADA EM BOLSA de VALORES. EXAME DA RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS E O OBJETIVO de DISTRIBUIÇÃO de LUCROS A INVESTIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS COMO ELEMENTO DETERMINANTE PARA APLICAÇÃO DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. SERVIÇO PÚBLICO de SANEAMENTO BÁSICO SEM FINS LUCRATIVOS. CF/88, ARTS. 5º, II, XXXV, LIV E LV; 37, INCISOS XIX E XXI E § 6º; 93, IX; 150, VI; E 175, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES QUE NÃO SE ADEQUAM PERFEITAMENTE AO CA...
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- Imunidade Recíproca
- Jurisprudência - STF630790 de 29/03/2022
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO TORRE DE VIGIA DE BÍBLIAS E TRATADOS ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO COZZI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAQUEL DE SOUZA ADV.(A/S) : ERIC DINIZ CASIMIRO ADV.(A/S) : MOZART THOMAS BRANCHI GUALTIERO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, HOSPITALARES E DE LABORATÓRIOS (ABIMO) ADV.(A/S) : MARCO AURELIO CEZARINO BRAGA ADV.(A/S) : JONNAS ESMERALDO MARQUES DE VASCONCELOS ADV.(A/S) : GLAUCIA CRISTINA BORTOLI ADV.(A/S) : BRUNA MENANI PEREIRA LIMA E OUTRO(S) ADV.(A/S) : LUIZ SOUZA ...
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- Imunidade dos Templos de Qualquer Culto
- Jurisprudência - STF633345 de 24/11/2020
RECTE.(S) : PLATINUM LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEANDRO MARTINHO LEITE E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
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- Progressividade Tributária